Antônio Réu Primário Sofreu Condenação Já Transitada Em J

QOBM/Comb. Encarregado da Sindicância Ao Senhor N.N - CEL QOPM Comandante do 5º BPM - GAMA/DF. N E S T A OBS.: A requisição é a forma regulamentar de intimar os militares da ativa das Forças Armadas, Policiais Militares, Bombeiros Militares e réus presos (militar ou civil) para prestarem depoimento na forma preconizada pelos Arts. 288, § 3º do CPPM e 359, do CPP. Tratando-se de militar de patente superior a da autoridade notificante, ele será compelido a comparecer por…

EDIÇÃO DE TEXTO Cláudia Freires Isabel Cris na Aires Lopes CAPA Ralfe Braga ILUSTRAÇÃO Micah Abe PROJETO GRÁFICO Ralfe Braga ASSISTENTE DE PRODUÇÃO Gabriela Tayná Moura de Abreu AUXILIAR DE PRODUÇÃO Geane Rodrigues da Rocha EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Antonio Gerardo Pereira Carlos Alessandro de Oliveira Faria Diogo Alves REVISÃO Érida Cassiano Giselle Bertho Micheline Cardoso Ferreira ASSISTENTES DE REVISÃO Ana Paula Oliveira Pagy Danilo Marques SEPN 509 Ed. Contag 3º andar CEP…

isto não significa dizer que os gêneros mais comuns da esfera jurídica, ou de qualquer outra esfera que não comporta a individualidade de quem fala ou escreve, não possuem um estilo, pois “mesmo a seleção que o locutor efetua de uma forma gramatical já é um ato estilístico” (BAKHTIN, 1953/54, p.286). O discurso jurídico, caracterizado por sua linguagem pomposa e rebuscada, constitui-se no estilo verbal dos operadores do Direito, uma vez que a seleção de palavras arcaicas ou preciosas,…

Direitos humanos e direitos políticos, 6 3 Direitos fundamentais e direitos políticos, 8 4 Privação de direitos políticos, 8 4.1 Considerações iniciais, 8 4.2 Cancelamento de naturalização, 10 4.3 Incapacidade civil absoluta, 12 4.4 Condenação criminal transitada em julgado, 12 4.5 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, 18 4.6 Improbidade administrativa, 20 II Direito eleitoral, 21 1 Conceito e fundamento do Direito Eleitoral, 21 2 O microssistema eleitoral, 23 3…

porém, a redação do art. 5º, LV, trouxe que, aos litigantes em processo administrativo será assegurado o princípio do contraditório, com os meios e recursos a ele inerentes. A chegada deste texto normativo consagrou o que muitos cientistas do direito já questionavam, a garantia da contraditoriedade na fase preliminar; no entanto, em decorrência da má redação deste dispositivo por parte dos legisladores, proporcionando uma discussão ainda maior acerca do assunto, a questão ainda não…

de que os Conselhos Regionais de Farmácia são competentes para promover a fiscalização das farmácias e drogarias em relação à permanência de profissionais legalmente habilitados durante o período integral de funcionamento das empresas farmacêuticas. Já a atuação da Vigilância Sanitária está circunscrita ao licenciamento do estabelecimento e à sua fiscalização no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, convivendo, portanto, com as atribuições a cargo…

Carlos Roberto da Silva (Orientador e Presidente) e Renato Domingues Massoni (Examinador), e aprovada com a nota 10,0 (dez). Itajaí(SC), Novembro de 2008. Professor Mdo. Carlos Roberto da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo…

podendo surgir daí a possibilidade de um conjuge indenizar o outro, por descumprimento do dever de fidelidade recíproca. Todavia, tal responsabilidade será pautada na ocorrência de um ato ilícito, devendo o ofendido demonstrar, no caso concreto, que sofreu frustação, vexame, dor, sofrimento e humilhação. O descumprimento do dever conjugal de fidelidade deve ser alçado a atos que contrariem a dignidade, a honra e a moral do outro conjuge. Palavras-Chave: Indenização; danos morais;…

------------------------------------------------------------------- RESUMO A perícia genética, em especial o exame de DNA, contribuiu de forma incontestável para a determinação da paternidade. Com isso, surgiu a grande problemática em relação as ações já julgadas e nas quais não houve prova técnica produzida, e mesmo assim foram produzidas sentenças resguardadas, em tese, pelo manto da imutabilidade. Nesse contexto, nosso trabalho abordará temas como a…

e comentários. Brocardos latinos (jurídicos e forenses). 1. Dicionário jurídico. I. Título. CDD: 340.03 CDU: 34 (038) Bibliotecária responsável: Maria Aparecida Costa Duarte CRB 6/1047 Editor: Arnaldo Oliveira Conselho Editorial: Prof. Antonio Augusto Junho Anastasia Prof. Ariosvaldo de Campos Pires Prof. Aroldo Plínio Gonçalves Dr. Edelberto Augusto Gomes Lima Prof. Hermes Vilchez Guerrero Dr. José Edgard Penna Amorim Pereira Profa. Misabel Abreu Machado Derzi Prof.…