Antonio Viuvo Domiciliado

noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. “A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195,…

as pessoas não perdem automaticamente o domicílio que antes possuíam ao receberem, por imposição legal, o novo. Tal poderá ocorrer se porventura se estabelecerem com residência definitiva no local do domicílio legal. Se, por exemplo, indivíduo domiciliado em cidade contígua a São Paulo for aprovado em concurso nesta realizado e se tornar servidor público, mas conservar o domicílio familiar, terá, na realidade, dois domicílios, ou domicílio plúrimo, podendo ser procurado em qualquer deles 187. Há

Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (Dirpf) Newton Raimundo Barbosa da Silva Chefe da Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif) Maria da Consolação Silva Equipe Técnica: Ana Flávia Juventino - Cosit Antonio Jordão da Silva Junior - DRF/Curitiba Aparecida Antônia Biguetti Nogara - DRF/Maringá Ary Júnior Bonissoni Giombelli - DRF/Florianópolis Beatriz Lacerda Ciampa - SRRF08/Disit Gabor André Kárász - DRJ/Campo Grande Gláuber Vargas de…

No mesmo sentido: 20TACiv.SP, Ap 360.950-00/0, ac. de 17.11.93, 1nJTAC1vSP 148/307; 20TACiv.SP, Ap. -rev. 430.658-00/0, ac. de 10.05.95, in RT719/i97; 20 TACiv.SP~ Ap. 232.010-6, ac. de 18.04.89, lo RT642/i63. 25 Em se tratando de locador domiciliado em outra unidade da Federação, já se decidiu: "provado que o réu tem, como procurador do locador, a obrigação aparente de receber aluguéis, e sendo certo que as relações aparentes de direito têm de ser respeitadas até que se prove…

Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (Dirpf) Newton Raimundo Barbosa da Silva Chefe da Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif) Maria da Consolação Silva Equipe Técnica: Antonio Jordão da Silva Junior - DRF/Curitiba Ary Júnior Bonissoni Giombelli - DRF/Florianópolis Beatriz Lacerda Ciampa - Derat/São Paulo Gabor André Kárász - DRJ/Campo Grande Gláuber Vargas de Paula - Cosit João Pedro Mendes -…

necessárias a uma construção nova que aí pretenda fazer, desde que a parede divisória tenha condições de suportar o travamento”, ou de cercar o seu imóvel (vago), seja urbano ou rural, segundo explícito nos cinco parágrafos do artigo 588 – CC (LEVENHAGEM, Antônio José de Sousa. Código Civil: comentários didáticos. Direito das coisas. São Paulo: Atlas, 1987, p. 149-156). Ação cambiária – Ação executória de cobrança judicial da letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata etc.,…

foro competente para julgar as ações em que for autora a União? R.: Na seção judiciária em que tiver domicílio o réu. 71) Onde poderão ser aforadas as causas intentadas contra a União? R.: Poderão ser aforadas na seção judiciária onde for domiciliado o autor, ou na que houver Distrito Federal. ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou ainda no 72) O que são ações conexas? R.: Ações conexas são aquelas que apresentam, em comum, o…

seguinte ação de retificação de registro civil: "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Araraquara, SP. "IVETE NASCIMENTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, residente na r. Trajano Gomes 237, nesta, onde domiciliado, por seu Advogado vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, amparado na Lei n. 6015/73 e, para tanto, em versos deseja narrar, ao menos para amenizar, este problema dc…

militares...”. Um outro colega, Maércio de Abreu Sampaio, disse-me, não sei se por ingenuidade ou mordacidade: — Temos que acreditar. Não podemos duvidar de um companheiro de trabalho. Acabou sendo um dos grandes amigos do filho do ex-ministro, Luiz Antônio Gama e Silva Filho, que também trabalhou no escritório e se tornou um excelente profissional, orientado pelo próprio Maércio. Sem política. 11 Saindo do escritório, na Rua Sete de Abril, ao fim do expediente, eu ia para o Prédio…

do Código Civil, no que toca ás formalidades da celebração e aos impedimentos. Se o divórcio foi feito no exterior precisa de homologação do STJ como pressuposto de habilitação do casamento. Por outro lado, o casamento de brasileiro (ainda que domiciliado no exterior) com consorte brasileiro ou estrangeiro, celebrado fora do território nacional por autoridade estrangeira, tem que ser aqui registrado para ter eficácia entre nós ( art. 32 § 1º LRP). É uma exceção ao princípio da lei do…