Antonio Viuvo Domiciliado

pessoas diretamente interessadas, na forma do art. 1.524. Ao contrário da vedação expressa contida no artigo anterior (não podem casar), o presente dispositivo preceitua que não devem casar as pessoas nas circunstâncias abaixo relacionadas. I — o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; O estabelecimento desta causa suspensiva tem por fundamento a proteção ao patrimônio dos filhos, evitando a…

ou ascendentes) 25% Comunhão parcial 50% *** 25% (descendentes ou ascendentes e o cônjuge, em alguns casos) 25% Separação total Não se aplica 50% (descendentes ou ascendentes + cônjuge sobrevivente) 50% Solteiro, separado, divorciado ou viúvo Não se aplica 50% (descendentes ou ascendentes) 50% *** Do patrimônio adquirido após o casamento, excluindo-se eventuais doações ou heranças recebidas pelo falecido. Fique atento! Os direitos sucessórios do(a) companheiro(a) ainda são objeto

Muller Neves. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Vol. IV. 20ª ed. Rio de janeiro: Forense, 2009. SAULE JR., Nelson. Novas perspectivas do direito urbanístico brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1997. SOTO, Hernando de. O Mistério do Capital. Rio de Janeiro: Record, 2001. TEPPEDINO, Gustavo. Contornos constitucionais da propriedade privada. In: Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. TORRES,…

2002. p.146. 1. Pena Alternativa, Brasil. 2. 2 Execução Penal, Brasil. República Federativa do Brasil Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro de Estado da Justiça Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Secretário Nacional de Justiça Antonio Rodrigues de Freitas Junior Diretor do Departamento Penitenciário Nacional Ângelo Roncalli de Ramos Barros Gerente da Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas Heloisa Helena Pires Adario 3…

considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. Sucessão – ação correrá no Brasil, mesmo que o “de cujus” seja estrangeiro: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem…

equilíbrio moral e patrimonial desfeito e à redistribuição da riqueza de conformidade com os ditames da justiça, tutelando a pertinência de um bem, com todas as suas utilidades, presentes e futuras, a um sujeito determinado, pois, como pondera JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA, o problema da responsabilidade é o próprio problema do direito, visto que “todo o direito assenta na ideia da ação, seguida da reação, de restabelecimento de uma harmonia quebrada”2. O instituto da responsabilidade civil…

vontade hum a­ na. Uma vez acontecido produz efeitos jurídicos. Por exemplo: a m or­ te natural de um a pessoa é fato que causa várias conseqüências jurídi­ cas, tais como: (a) a m udança do estado civil do cônjuge sobrevivente (de casado (a) para viúvo (a)); (b) o patrim ônio do falecido (a) passa a constituir seu espólio, cuja partilha ou adjudicação será determ inada judicialm ente. Denomina-se espólio, no direito civil, a soma dos bens deixados pelo fale­ cido, que será adm…

PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2015 Ano-calendário de 2014 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2015 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Jorge Antonio Deher Rachid Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Paulo Ricardo de Souza Cardoso Coordenador-Geral de Tributação (Cosit) Fernando Mombelli Coordenadora de Tributos sobre a Renda,…

de Proteção Social Especial | Telma Maranho Gomes Diretora de Benefícios Assistenciais | Maria José de Freitas Diretora da Rede Socioassistencial Privada do SUAS | Carolina Gabas Stuchi Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social / Antonio Jose G. Henriques ORIENTAÇÕES PARA PROCESSOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PUBLICAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ELABORAÇÃO E REDAÇÃO | Egli Muniz LISTA DE SIGLAS…

noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. "A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput,…