Antonio Viuvo Domiciliado

mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. 4.2.8 – A mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, que viva com homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo justificável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja…

imprensa. § 1º. Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. § 2º. A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem, solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja…

Belo Horizonte 2001 À minha dedicada esposa, Lila (Maria da Conceição de Oliveira Santos), aos meus queridos filhos, Sandra, Susana, Rosana, Carlos Roberto, Sérgio, Paulo Washington e Marcelo; aos queridos genros e noras, Pedro Menta, Antonio Loschi, Gianni Cettiga, Arlete, Silvana, Valéria, Cristina e aos meus amados netos, Roberto, Sandro, Frederico, Renata, Carla, Guilherme, Mauro, Stephania, Paula, Felipe, Thayná e Talys, manancial bendito, que me ajudaram dando-me inspiração

taxativas é formado o direito público. Ojus cogens compreende dois tipos de normas : preceptivas e proibitivas. As primeiras ordenam uma ação, impem ato, regime jurídico, obrigação etc. Exemplo de norma "preceptiva": casamento de viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, é obrigatoriamente pelo regime da separação de bens. As proibitivas são as que proíbem determinada…

De norrnas taxativas é formado o direito público. Ojus cogens compreende dois tipos de normas : preceptivas e proibitivas. As primeiras ordenam uma ação, imp<*-*>em ato, regime jurídico, obrigação etc. Exemplo de norma "preceptiva": casamento de viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, é obrigatoriamente pelo regime da separação de bens. As proibitivas são as que proíbem determinada ação,…

é formado o direito público. Ojus cogens compreende dois tipos de normas : preceptivas e proibitivas. As primeiras ordenam uma ação, impem ato, regime jurídico, obrigação etc. Exemplo de norma "preceptiva": casamento de viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, é obrigatoriamente pelo regime da separação de bens. As proibitivas são as que proíbem determinada…

legislação completa da segurança patrimonial ROMENDES ANTÔNIO DO CARMO 2008 INDICE Lei n.° 9.883/99 ------------------------------------------------------------------04 Decreto n.° 4.376/2002.--------------------------------------------------------07 Decreto n.° 6.408/2008 --------------------------------------------------------12 Medida Provisória n.° 434, de 4 de junho de 2008 ---------------------23 Lei n.° 6.634/79…

explicitamente expostos no sistema jurídico, contendo um conjunto de regras. Os princípios gerais de Direito são a última salvaguarda do intérprete, pois este precisa se socorrer deles para integrar o fato ao sistema. De acordo com as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, princípios são Didatismo e Conhecimento 5 DIREITO CIVIL 3) terceiro passo: utilização da analogia, e no tocante a esta aplicação, cumpre informar a existência de regra básica de hermenêutica apta a…

necessárias a uma construção nova que aí pretenda fazer, desde que a parede divisória tenha condições de suportar o travamento”, ou de cercar o seu imóvel (vago), seja urbano ou rural, segundo explícito nos cinco parágrafos do artigo 588 – CC (LEVENHAGEM, Antônio José de Sousa. Código Civil: comentários didáticos. Direito das coisas. São Paulo: Atlas, 1987, p. 149-156). Ação cambiária – Ação executória de cobrança judicial da letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata etc.,…

civis, mas, se além de trair o dever de fidelidade conjugal, casar-se com outra mulher na constância do primeiro matrimônio, dar-se-á o crime de bigamia (art. 235 do CP), acarretando a punição na órbita penal. ■ 1.3.5. Direito administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello define-o como “o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”[21]. O Direito Administrativo possui pontos de contato com o Penal. Pode-se citar, por exemplo,…