Antonio Promoveu Açao Indenizatória

independentemente de compensação de horário. 24. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas…

julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA não é uma verdadeira coisa julgada, mas sim a mera imutabilidade da decisão dentro da seara administrativa, não impedindo, no entanto, sua revisão pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser…

publicidade, finalidade e legalidade. (E) eficiência, razoabilidade e moralidade. 1 PROF.: GUSTAVO SCATOLINO Twitter: @gscatolino 9. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - CESPE - 2010 Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU, analisando sua aposentadoria para fins de…

Direito Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos pela profundidade e extensão dos debates, que possibilitaram o meu crescimento acadêmico e profissional, em especial a José Antonio Martos (doutorando), Élcio Arruda (doutorando), Taís Fernandes Duarte (doutoranda), Carlos Alexandre Moraes (doutorando), Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino (doutorando), José Luiz Toro (doutorando), Adriana Augusta Telles…

custa muito esforço e exige muita persistência em vez de habilidade). Como verbo, o termo trabalho tem em economia vários sentidos”. Ainda, conforme o Dicionário citado, “dentro do termo trabalho pode-se distinguir os seguintes pontos: a) uma ação, ou antes, uma obra; b) desempenhada por seres humanos; c) que supõe determinado dispêndio de energia; d) dirigida para um fim determinado e conscientemente desejado; e) executada sempre mediante uma participação de energia física…

a 1.606 do CC) 8.5.3 Reconhecimento de filhos (arts. 1.607 a 1.617 do CC) 8.5.3.1 Primeiras palavras. Modalidades de reconhecimento de filhos 8.5.3.2 Reconhecimento voluntário ou perfilhação 8.5.3.3 Reconhecimento judicial. Aspectos principais da ação investigatória 8.5.4 Da adoção 8.5.5 Do poder familiar (arts. 1.630 a 1.638 do CC). O problema da alienação parental 8.6 8.7 9. Dos alimentos no Código Civil de 2002 8.6.1 Conceito e pressupostos da obrigação alimentar 8.6.2…

papel da empresa ao permanecer inerte ou ao manter estruturas organizacionais que estimulam tal prática. A vitimóloga organizou, ainda, um site para difundir as informações e auxiliar a prevenção da violência psicológica no trabalho e promoveu, na França, o atendimento terapêutico às vítimas.[34] Em 1996, Harald Ege, psicólogo e estudioso alemão, residente na Itália, especialista em relações industriais e do trabalho, lançou a primeira obra italiana sobre o…

de a propriedade ser privada, ou socialista, afeta o modelo político e econômico de cada Estado, para o qual o sistema normativo a erigiu, como sendo apta a garantir a consecução de seus fins. Deve-se observar que o direito de propriedade sofreu a ação do direito constitucional, não mais se admitindo uma visão privatística do instituto, voltada para as idéias da Revolução Francesa. O marco histórico do constitucionalismo moderno (Constituição do México de 1917 e Constituição de Weimar de…

“até” não é a ideal, pois condiciona o valo da restituição a discricionariedade do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos. O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), federal, foi criado pelo art. 13, da Lei nº 7347/85[17], Lei da Ação Civil Pública e pela Lei nº 9008/95[18], e regulamentado pelo Decreto nº 1306/94[19], que determina textualmente: Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo…

de a propriedade ser privada, ou socialista, afeta o modelo político e econômico de cada Estado, para o qual o sistema normativo a erigiu, como sendo apta a garantir a consecução de seus fins. Deve-se observar que o direito de propriedade sofreu a ação do direito constitucional, não mais se admitindo uma visão privatística do instituto, voltada para as idéias da Revolução Francesa. O marco histórico do constitucionalismo moderno (Constituição do México de 1917 e Constituição de Weimar de…