Antonio Promove Ação De Conhecimento Ordinario Em Face De

concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, entendo que, por não importar em acréscimo de jornada, configura mera infração administrativa. Além do mais, o dispositivo trata de proteção do trabalho da mulher, o qual se encontra revogado em face das disposições constitucionais que asseguram igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher. A meu juízo, impossível a manutenção de qualquer norma de proteção, salvo aquelas que se referem a condições especiais da condição da…

percebe-se que no inquérito policial predomina as atividades probatórias, a fim de embasar uma futura e eventual ação penal, tornando dissociada, desta fase, a figura do "acusado", existindo apenas o "indiciado". Textos relacionados Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional A constitucionalidade da Lei Maria da Penha A construção sócio-histórica da ética e dos direitos humanos na ação policial A Resolução nº 5/2012 do Senado e a pena alternativa no tráfico de drogas…

RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Gabriel Moreira Coura A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Governador Valadares 2010 2 GABRIEL MOREIRA COURA A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da…

finais 2.8 Questões 3. AÇÃO PENAL 3.1 Ação penal 3.2 Princípios gerais da ação penal 3.3 Condições e pressupostos processuais da ação penal 3.4 Classificação da ação penal 3.5 Ação penal pública 3.5.1 Princípios específicos da ação penal pública 3.5.2 Ação penal pública incondicionada e condicionada 3.5.3 Prazos da ação penal pública 3.6 Ação penal privada 3.6.1 Princípios específicos da ação penal privada 3.6.2 Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal…

_____________________ Agradeço ao professor e orientador _________, pelo apoio e encorajamento contínuos na pesquisa, aos demais Mestres da casa, pelos conhecimentos transmitidos, e à Diretoria Do curso de graduação da Universidade ________ pelo apoio institucional e pelas facilidades oferecidas. “De uma…

lides, por anos e anos, interligam-se na estrutura do Poder Judiciário, com deficiência material e pessoal, e no próprio sistema processual. Neste cenário, o legislador, por vezes, buscando conferir efetividade à função jurisdicional do Estado, promove alterações nos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC). Dentre estas alterações, a Lei nº 8.952/1994 conferiu ao artigo 273 uma nova postura, instituindo a antecipação da tutela, que produziu mudanças na própria concepção do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 1 Curso preparatório para ingresso na magistratura estadual ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA ESTADO DE GOIÁS DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Processo de Conhecimento) PROFESSOR ALDO SABINO Atualizada até 5 de maio de 2008. Incluindo, além de vários testes e questões de concursos (nas notas de rodapé), apontamentos às Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007. Abrange também…

verdadeiro alicerce enquanto disposição fundamental que se irradia sobre as mais diferentes normas, servindo também de critério à exata compreensão e inteligência da ordem jurídica. Sobre a necessidade de se respeitar um princípio do sistema, Celso Antonio Bandeira de Mello leciona que: violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de…

de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito fundamental.  O controle de constitucionalidade pela via de exceção constou da Constituição de 1891; por sua vez, a ação direta de inconstitucionalidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional à Constituição de 1946.  A ação direta de inconstitucionalidade…

Agradeço ao professor e orientador TATIANE, pelo apoio e encorajamento contínuos na pesquisa, aos demais Mestres da casa, pelos conhecimentos transmitidos, e à Diretoria Do curso de Técnico em Radiologia do Centro Educação Profissional – CENAP pelo apoio institucional e pelas facilidades oferecidas.