Antonio Foi Condenado A 1 E 8 Meses Por Trafico De Drogas

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO ITAJAÍ/SC, NOVEMBRO DE 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…

recente Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de substâncias psicotrópicas, ao mesmo tempo em que deu tratamento mais rigoroso para o traficante, vedando a este, inclusive, em qualquer hipótese, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de tráfico…

Efeitos da Sentença Penal Condenatória 1. Considerações gerais A sentença penal condenatória é aquela que reconhece a responsabilidade criminal do acusado em decorrência de infração a uma norma penal incriminadora, imputando-lhe, em conseqüência, uma pena. O art. 387, caput, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o conteúdo específico da sentença penal condenatória. Exige-se, assim, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um mero juízo

visão do uso de drogas no Brasil do século XXI. A metodologia utilizada para a elaboração deste artigo limitou-se na consulta de textos eletrônicos e bibliográficos sobre o assunto em questão. Para melhor compreensão deste documento, o texto a seguir assim está elaborado: 1 Introdução; 2 A Dependência Química; 3 A Atenção do Estado Face à dependência Química; 4 Breve História das Drogas no Brasil; 5 As Rotas do Tráfico; 7 Conclusão; 8 Referências; 9 Anexos. Palavras Chave: Drogas.…

comprovada urgência e necessidade (daí também a mácula ao princípio da proporcionalidade, implícito na Constituição). Por outro lado, nota-se que o mesmo dispositivo constitucional equipara, em termos de gravidade, os crimes hediondos, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, concluindo-se que estes delitos, do ponto de vista constitucional, devem ser tratados com a mesma severidade, inclusive sob o aspecto processual. Ora, se assim o é, atentemos que a Lei nº.…

TEORIA DA PENA (Aula 01 em 11/09/08) 1. QUADRO SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3)

Orientadora: M. Sc. Jussara F. de S. M. Ribeiro. Nota de aprovação:_____________________________________________ Brasília, _____de junho de 2011. Banca Examinadora __________________________________________ Examinador 1 Titulação Instituição a qual é filiada __________________________________________ Examinador 2 Titulação Instituição a qual é filiada __________________________________________ Examinador 3 Titulação Instituição a qual é filiada

SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC nº 31/07 4ª feira 04 de abril de 2007 EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº…

e comparativos com a finalidade específica de apontar as inconstitucionalidades e ilegalidades perpetradas ao logo de quase dezoito anos de vigência da lei 8.072/90. SUMÁRIO 1- Introdução..............................................................................................................8 2- Capítulo I: Sistemas Penitenciários e Seletividade Penal.....................................9 2.1.Origem e Evolução dos Sistemas Penitenciários..................................

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