Sillllmm

Maria da Penha Maia Fernandes foi atingida por um tiro enquanto dormia, sendo que tal conduta partira de seu marido, o economista e professor universitário Marcos Antonio Heredia Viveiros, colombiano naturalizado brasileiro. Em razão desse tiro Maria da Penha fica paraplégica. Pouco tempo após este episódio, a vítima volta para casa para se recuperar do tiro e sofre novamente outro ataque por parte do marido. Desta feita, quando tomava banho, recebeu uma forte descarga elétrica, sendo novamente o marido o mentor desta segunda agressão. 20 Em 28 de setembro de 1984 o agressor é denunciado pelo Ministério Público. Prolatada a sentença de pronúncia em 31 de outubro de 1986, o réu vai a julgamento no dia 04 de maio de 1991 quando foi condenado a 15 anos de reclusão. A defesa então apelou da sentença condenatória alegando falha na formulação das perguntas que o Juiz faz ao júri popular. Acolhido o recurso da defesa o acusado vai a novo julgamento em 15 de março de 1996, onde novamente foi condenado, recebendo uma pena de dez anos e seis meses de prisão. Novamente a defesa insatisfeita com o resultado, faz novo apelo desta decisão, dirigindo recursos aos Tribunais Superiores. Após toda tramitação dos recursos feitos pela defesa em favor do réu, em setembro de 2002, quase vinte anos após o cometimento do delito, o acusado finalmente foi preso quando dava aula numa Universidade no Estado do Rio Grande do Norte. Em 20 de agosto…

Recurso em Sentido Estrito Exame 110 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia,…

PEDAGÓGICA MARCO ANTONIO ARAUJO E DARLAN BARROSO ENUNCIADOS DOS PROBLEMAS PARA A FORMULAÇÃO DE PEÇAS PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por haver…

foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito ainda não terminou, porque o Delegado de Polícia insiste em ouvir uma…

CURSO DE ENGENHARIA CIVIL 1º PERÍODO TATIANA MERHY RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO Profº: Jefferson Augusto Krainer Curitiba Março/2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito ampliar o conhecimento adquirido sobre o conteúdo abordado em sala de aula - Responsabilidades Profissionais - através de pesquisas virtuais realizadas em revistas, artigos, jornais e publicações para a verificação e…

dos quarenta nomes denunciados em 11 de abril de 2006 pelo Procurador Geral da República em crimes como formação de quadrilha, peculato,lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e evasão de divisas. O STF recebeu praticamente todas as denúncias feitas contra cada um dos acusados, o que os fez passar da condição de denunciados à condição de réus no processo criminal, devendo defender-se das acusações que lhes foram imputadas perante a Justiça e, posteriormente, devendo ser…

Depreende-se do inquérito policial anexo, no dia 04/06/2014, o denunciado, o Sr. Paulo, foi conduzido à Delegacia de Policia em decorrência de delito um delito perpetrado sendo autuado mediante prisão em flagrante sendo que, juntamente a 5 (cinco) outras pessoas, praticou o delito de Roubo com a utilização de arma de fogo em um coletivo tendo um passageiro saído gravemente ferido. Sucede que o denunciado foi encontrado pela autoridade policial acionada pelos Srs. Antônio, condutor do…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI DISCIPLINA: DIREITO PENAL ESPECIAL Professor: Celso Wiggers Acadêmico: Marcos Antônio Martins – 5961556 17/08/2015 TRABALHO DIREITO PENAL ESPECIAL ARTIGO 250 – JURISPRUDÊNCIA Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.063840-1, de Garuva Relator: Des. Solon d'Eça Neves APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA – INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL) - AUTORIA E MATERIALIDADE…

EXAME OAB – 122 DIREITO PENAL |PONTO 1 | | | |Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato…

QUESTÕES PRÁTICAS 2ª FASE PENAL - OAB QUESTÃO 1 Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o…