Tribunal de contas da união

Artigos Tribunal de Contas da União e a Natureza Jurídica de suas decisões Alceu José Cicco Filho Graduando do Centro Universitário de Brasília - Ceub Resumo: Visa o presente trabalho a descrever, em exposição didática e sistemática, a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas da União, apresentando a contradição entre autores no que tange a dualidade Jurídica X Administrativa, bem como as relevantes teses defendidas por determinados doutrinadores. Relata-se, também, um breve histórico acerca deste órgão bem como a possível interferência do Poder Judiciário quando houver ofensa quanto à legalidade. Palavras-chave: Coisa Julgada Administrativa; Controle Jurisdicional de Atos Administrativos; Legalidade; Poder Judiciário; Processo Administrativo; TCU Sumário: 1 Introdução - 2 A ação do controle - 3 Breve histórico - 4 Competências - 5 Modalidades de processo administrativo - 6 Recursos – 6.1 Efeitos do Recurso - 6.2 Dos Recursos em Espécie – 6.3 Do recurso de reconsideração - 6.4 Do recurso de embargos de declaração - 6.5 Do recurso de revisão - 6.6 Do pedido do reexame - 7 Da coisa julgada administrativa - 8 Do controle jurisdicional dos atos administrativos do TCU - 9 Tipificação das decisões proferidas pelos tribunais de contas - 10 Conclusão - Referências 1 Introdução O presente artigo contempla como objetivo dissertar acerca da importância de um Tribunal de Contas efetivo, exercendo em sua plenitude suas atribuições como meio de, por um controle…

O BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZA O NO BRASIL — A INSTITUCIONALIZA O DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS a) O processo de democratiza o no Brasil e a Constitui o brasileira de 1988 b) A Constitui o brasileira de 1988 e a institucionaliza o dos direitos e garantias fundamentais c) Os princ pios constitucionais a reger o Brasil nas rela es internacionais Cap tulo IV — A CONSTITUI O BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTE O DOS DIREITOS HUMANOS …

mestre em Direito Constitucional. Professora do Programa de Mestrado em Direito da UNIFLU/Faculdade de Direito de Campos. 2 Pós-Doutor pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra; Pós-Doutor pelo Programa Avançado em Cultura Contemporânea da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Doutor e Mestre em Direito. Especialista em Direito Internacional pela Academia de Direito Internacional da Haia (Holanda). Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio de…

uma análise acerc a da escolha dos jurados, bem como, a efetiva participação da população no Tribunal do Júri, e como a sociedade se encontra representada nela. Para tanto desenvolveu-se inicialmente pela parte histórica, desde as mais remotas formas de utilização da justiça popular até os dias atuais. Buscando analisar se a forma de composição da lista dos jurados pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri e os meios pelos quais a população pode participar na Justiça Popular.…

voluntarista, centrado no instituto do direito subjetivo, a função social da propriedade aparece primordialmente como uma limitação externa ao direito, mais do que algo que seja inerente à estrutura do próprio direito. O presente texto procura, a partir de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, em que se reconheceu a prevalência da posse com função social sobre a propriedade sem função social na Favela do Pullman, em São Paulo, discutir os fundamentos…

a Segunda Guerra Mundial e nasceu com o intuito de acabar com as constantes desigualdades, com os preconceitos e com as violações a esses direitos. Se constitui de normas jurídicas internacionais, procedimentos e mecanismos voltados a garantir os direitos humanos de todos os cidadãos e a obrigar cada nação a responsabilizar-se pela satisfação desses direitos. São Convenções, Tratados, Pactos, Protocolos, Comissões, Comitês resultantes de consensos da comunidade internacional e destinados…

RECURSO ESPECIAL CONCEITO O Recurso Especial (Resp.) é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem o escopo, como se verá adiante, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c" da CF). Vamos encontrar sua origem como também a do Recurso Extraordinário , no WRIT OF ERROR dos ingleses que tinha por fim corrigir erros de direito em favor da pare que sentir-se prejudicada, Marco Antônio Borges, em seu livro…

4.2 Ensino religioso e escolas públicas: uma combinação polêmica – 5 Feriados Religiosos - 5.1 O feriado Herói da Resistência... - 5.2 Um feriado evangélico: a outra face – 6 Dias de guarda, acesso a cargos públicos e direito à educação - 6.1 Supremo Tribunal Federal - 6.2 Superior Tribunal de Justiça - 6.3 Tribunais Regionais Federais - 6.3.1 Concursos públicos - 6.3.2 Freqüência a cursos de formação - 6.3.3 Concursos vestibulares - 6.3.4 Freqüência a cursos universitários - 6.4…

outro aspecto importante é a valorização da formação continuada, com seus referenciais coerentes com a proposta educacional inovadora. O egresso precisa entender que a busca do conhecimento é um processo que deve acompanhá-lo permanentemente, não se restringindo apenas a uma etapa da sua vida. Nesse aspecto a Universidade Veiga de Almeida vem cumprindo o seu papel, oferecendo oportunidades diversificadas e permanentes, mediante os cursos de atualização presenciais e a modalidade a…

adquirir um caráter global. Ainda, conceitos clássicos de Direito Internacional DOTTI, René Ariel. Política criminal ambiental na Amazônia: preservação do ambiente e sobrevivência humana. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo. n. 59, p. 184-222, Mar.abr. 2006. p. 190. 3 É verdade que houve uma diminuição em relação ao ano anterior, mas especialistas crêem que a redução se deu em virtude de desaquecimento da economia. Ver: AMAZONIA.ORG.BR, Desmatamento 2004-2005…