Apelação

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE drogas. art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. PENAS. REDIMENSIONAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM 2/3, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A PENA DE MULTA. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A PENA AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO DEVE SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90, ALTERADA PELA LEI N.º 11.464/07. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE, EM CASOS EXCEPCIONAIS (DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N.º 97.256/RS). MEDIDA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. |APELAÇÃO CRIME |PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL | |Nº 70046210514 |COMARCA DE CANOAS | |JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS SOARES |APELANTE …

Plano de Aula: 6 Aplicação Prática Teórica Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o…

DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título SEMANA 16 Descrição 1) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não…

* Advogados Artigos Concursos Dicionário Empregos Eventos Notícias * 1 | Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? | | | | a) Importar. | | b) Preparar. | | c) Produzir. | | d) Prescrever. | 2 | Segundo a Lei nº 11.343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: | | | | a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. | | b) basta o agente…

Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas restritivas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processo nº 0372988-11.2012.8.05.0001 Impetrante: JORGE ABDON MIRANDA DE SOUZA JUNIOR Paciente: ANTONIO RODRIGO DA SILVA SANTOS. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de tóxicos da comarca de Salvador-BA. JORGE ABDON MIRANDA DE SOUZA JUNIOR, nesta Capital, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII…

ação de H A B E A S C O R P U S (com pedido de LIMINAR) indicando como AUTORIDADE COATORA: - A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BREVE EXPOSIÇÃO O paciente foi condenado nas penas do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, reconhecido na sentença que é primário e de bons antecedentes, fixada a pena-base no mínimo legal. No entanto, foi negado ao paciente apelar em liberdade porque ”se…

1 | São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90: | | | a) Extorsão mediante sequestro e roubo. | b) Estupro de vulnerável e estupro. (Você acertou) | c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. | d) Tráfico e terrorismo. | | | Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra B. Segundo art. 1º, "caput" e parágrafo único, da Lei 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.015/09, "são considerados hediondos os…

crime; maus-tratos são punidos com 3 meses a 1 ano de prisão.Como ficaria: o abandono passaria a ser crime (com pena de 1 a 4 anos de prisão) e a pena para maus-tratos quadruplicaria. BULLYINGHoje: não é crime.Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão. CORRUPÇÃOHoje: o crime envolve um agente público; se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra.Como ficaria: a corrupção entre dois particulares também seria crime; pessoas…

Crimes Hediondos e equiparados. Lei 8072/90. ? Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ? Lei de Tortura: Lei n. 9455/97. ? Crimes de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. ? Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: Crimes em espécie. ? Lei n.10826/2003 - Estatuto do Desarmamento. ? Lei de Juizados Especiais. ? A Lei n.11340/2006 e o art. 41, da Lei n. 9099/95. Aplicação Prática Teórica 1) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em…