Antinomia Juridicas

problema da antinomia entre duas normas que são, simultaneamente, contemporâneas, do mesmo nível e ambas gerais. A fim de resolver este problema, o autor não acredita na existência de um quarto critério, mas sugere a utilização do critério da forma, que consistiria em estabelecer uma graduação de prevalência entre as três formas da norma jurídica (imperativas, proibitivas e permissivas). No que diz respeito à eventual ocorrência de conflito dos três critérios propostos (antinomia…

e do entendimento humano. O certo é que este termo originalmente exprimia a compreensão e a exposição de uma sentença "dos deuses", a qual precisa de uma interpretação para ser apreendida corretamente. 1.1. Hermenêutica jurídica x interpretação. Hermenêutica Jurídica é a ciência encarregada de organizar e sistematizar processos aplicáveis para a interpretação. Interpretar, por seu turno, é determinar o sentido e o alcance das expressões. Explicar, esclarecer, dar o…

vessels registered in the Special Brazilian Registry (REB). Palavras-chave: Isenção – Impostos - Importação – REB Keywords: Exemption – Taxes – Import - REB Sumário: 1. Introdução. 2. Autuações Fiscais. 3. Benefício Fiscal. 4. Solução da antinomia entre as normas 5. Decisões Judiciais. 6. Conclusão 1. Introdução Desde os anos 90, a indústria naval mundial está em um novo ciclo de crescimento. No Brasil, o aumento da demanda originada na indústria de exploração de petróleo…

entendimento positivista de Hans Kelsen a respeito do ilícito e da sanção, do sustentado por Norberto Bobbio, em razão de que a concepção Kelseniana desvincula da ciência jurídica qualquer característica vinculada com o direito natural, com a moral, com o senso de justiça da norma ao criar, por exemplo, determinada norma jurídica com conteúdo prescritivo do ílícito. Difere, também, o paradigma em que o Direito é visto. Kelsen trata da norma em si, não considerando o ordenamento…

constitui nenhuma grande novidade o conflito que se trava entre liberdade e segurança. Na seara jurídica, com especial destaque para o campo penal, mas sem de modo algum excluir qualquer área, tal conflito se faz presente com grandes repercussões seja na elaboração da legislação, seja na sua aplicação aos casos concretos submetidos à jurisdição. É no contexto acima mencionado que se encontra uma aparente antinomia entre os Princípios da Individualização da Pena e da Legalidade, pois que…

direito ser reconhecida como a mais indicada denominação quem atende as exigências pedagógicas e cientificas, quais foram os outros nomes dados até achar a melhor denominação? Enciclopédia Jurídica, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito e a Sociologia do Direito. 6 - Hoje em dia as disciplinas jurídicas se dividem em 2 classes, quais são elas? Fundamentais: A Ciência do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia do Direito. Auxiliares: história do Direito e o Direito…

apresenta um pensamento jurídico de que as leis se correlacionam pois para ele as leis são dependentes uma das outras , chamando a atenção especialmente para julgar com equidade ou seja julgar com justiça cada caso concreto. Observa que a sanção jurídica deve ser institucionalizada, o que demanda um grau de organização, sendo fundamental se levar em consideração a unidade e a coerência do ordenamento jurídico. Quanto à unidade do ordenamento jurídico, Bobbio verifica alguns aspectos…

Norberto Bobbio e sua relação com a atualidade. Noberto Bobbio historiador, jurista e filosofo italiano, foi um grande positivista, como tal defendia a abordagem cientifica do direito. Assim como a norma jurídica imperativa, baseada na coercibilidade, escreveu “Teoria da norma jurídica” e por não chegar a conclusões satisfatórias em alguns pontos, como a definição de direito escreveu mais tarde “A teoria de ordenamento jurídico”. Em “A teoria do ordenamento…

motivar a decisão (CF/88, art. 93, IX), garantia do Estado Democrático de Direito, não se exaure declinando-se apenas o fundamento isolado que ditou o convencimento do órgão jurisdicional, mas mediante o exame explícito de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. 2. Assim, constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda.…

PARAIBANA - FAP Instituto Paraíba de Educação e Cultura ROTEIRO DE AULAS Professor : FRANCISCO CLERO GOMES MONTEIRO Disciplina : DIREITO CONSTITUCIONAL 4.4.INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS Hermenêutica jurídica É o domínio teórico, especulativo, cujo objeto é a formulação, o estudo e a sistematização dos princípios e regras de interpretação do direito. Interpretação É a atividade prática de revelar o conteúdo, o…