Antielisão

TRABALHO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ANTIELISÃO O conceito mais comum na doutrina, que confere ao termo evasão o significado de condutas ilícitas do contribuinte no sentido de eliminar, reduzir ou retardar o pagamento de tributo. O termo elisão fiscal exprime aquelas condutas lícitas praticadas pelo contribuinte visando evitar, minimizar ou adiar a ocorrência do fato gerador. Diz-se, ainda, que o momento de tais condutas é determinante da licitude ou ilicitude dos procedimentos. Na evasão o contribuinte age no instante ou após a ocorrência do fato gerador, enquanto que na elisão a ação do contribuinte é prévia à ocorrência do fato gerador. Segundo aqueles que defendem essa noção cronológica, os limites entre elisão e evasão afiguram-se na anterioridade da ação ou omissão do sujeito passivo em relação ao fato gerador e na conformidade de sua conduta com o ordenamento jurídico. Ao conceito de elisão fiscal liga-se o de planejamento tributário. Este seria a atuação preventiva dos contribuintes, de forma lícita, objetivando evitar ou minimizar a carga tributária. Em defesa do planejamento fiscal alega-se que o contribuinte tem direito de adotar condutas que tornem menos onerosos, do ponto de vista fiscal, os negócios jurídicos que realiza, desde que atue de forma lícita. Diversos argumentos também existem para aqueles que advogam a necessidade de uma norma geral antielisão, dentre os quais a diminuição do déficit fiscal, a correção de desigualdades entre contribuintes em

Evasão Fiscal A evasão fiscal ocorre quando o contribuinte realiza atos ilegais ou fraudulentos após a concretização do fato gerador, visando suprimir, reduzir ou retardar o cumprimento da obrigação tributária. Dificilmente, encontra-se na doutrina uma abordagem exclusiva da evasão fiscal, já que a elisão mostra-se como o contraponto da ilegalidade, dessa forma cumpre transcrever o entendimento de Hermes Macedo Huck, citado por Leandro Paulsen (2005. p.949): “Evasão é sempre…

A) Pesquise sobre a Norma Antielisão e, com suas palavras, exponha os resultados obtidos. A Norma antielisão, a qual consta no parágrafo único do Art. 116 do Código Tributário Nacional, foi introduzida pela da Lei Complementar n° 104 de 10 de Janeiro de 2001, onde a partir dela ficou permitindo a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos…

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE – UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC/CG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CAMPINA GRANDE 2009 NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado à Coordenação de Direito da…

quadro de aparente tranqüilidade que reinava entre a maior parte da doutrina tributária sobre o assunto". Assim, a lei ordinária vem para trazer mais insegurança e incerteza no horizonte do Direito Tributário, pois, como adiante se verá, trazendo apenas regras sobre a aplicação do comando da Lei Complementar, legará ao Fisco a interpretação de quando e em quais casos poderá ser desconsiderado o ato, para cobrar o tributo como se ato não tivesse existido. Não deixa muita opção aos…

Uso de forma jurídica atípica, anormal ou desnecessária PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Definições A fraude, o ardil, a ocultação do fato gerador e a evasão, não podem ser confundidos como planejamento tributário 11 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Norma antielisão Norma Antielisão - Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 Incluiu o Parágrafo Único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Norma antielisão “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou…

combater práticas elisivas, onde descreve o parágrafo único: Art. 116, Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.”5 Nesta seara surge a norma tributária antielisiva, prevista no ordenamento jurídico como uma medida…

...............................................17 2. Diferença existente entre Evasão e Elisão Fiscal ..............................................................................19 3. AS PRINCIPAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES...........................................................21 3.1 Lei Complementar n° 104/2001 .........................................................................................21 3.2 Do Princípio da Legalidade…

...............................................17 2. Diferença existente entre Evasão e Elisão Fiscal ..............................................................................19 3. AS PRINCIPAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES...........................................................21 3.1 Lei Complementar n° 104/2001 .........................................................................................21 3.2 Do Princípio da Legalidade…

Capítulo VII – Obrigação Tributária e Fato Gerador Capítulo VII Obrigação Tributária e Fato Gerador Sumário • 1. Obrigação tributária principal – 2. Obrigação tributária acessória – 3. Fato gerador e hipótese de incidência – 4. O fato jurídico-tributário no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária…