Antielisão

reforço da regulamentação acerca dos procedimentos aplicáveis ao âmbito de atuação não só do Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), mas também da Secretaria da Receita Federal. Regulamentação das regras antielisão Em 2010, o alcance da política foi ampliado com a publicação de regras complementares aos Decretos No. 1602/95 e No. 1751/95, que regulamentam, respectivamente, os procedimentos aplicáveis à condução de investigações e a aplicação…

Cardoso de. O Princípio da Capacidade Contributiva como Instrumento para Realização da Justiça Tributária. Dissertação de Mestrado. Disponível em: . Acesso em: nov./2012. AMARAL, Gilberto Luiz do (Coord.) Planejamento Tributário & a Norma Geral antielisão. Curitiba: Juruá, 2002. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 2 v. São Paulo: Atlas, 2003. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário…

estabelecidos em lei ordinária. A disposição destacada caracteriza-se como norma antielisão (elisão é a utilização do negócio jurídico indireto com o fito de proporcionar uma economia fiscal) que se dirige ao aplicador da lei tributária, conferindo-lhe poderes para desconsiderar atos ou negócios jurídicos que tenham sido realizados para fugir à hipótese legal definidora da incidência do tributo. As normas antielisão suscitam intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, quanto…

de Conclusão de Curso | | | | | | | | | | | | |8ª Etapa Apresentação do TCC em banca Avaliadora | | | | | | | | | | | | |REFERÊNCIAS AMARAL, Gilberto Luiz do. A Aplicação da Norma Geral Antielisão no Brasil. In: AMARAL, Gilberto Luiz do. (Coord.) Planejamento tributário & A Norma Geral Antielisão. Curitiba: Juruá, 2002. CRUZ, Carla; RIBEIRO, Uirá. Metodologia científica – teoria e prática, Rio de Janeiro, Excel Books do Brasil, 2003. FABRETTI, Láudio Camargo.…

Venosa, que conceitua simulação da seguinte maneira: TORRES, Heleno. Direito tributário e direito privado: autonomia privada, simulação, elusão tributária. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2003, p. 277. 6 CÔELHO, Sacha Calmon Navarro. Tributação e Antielisão. Coleção Tributação e Debate, v.3. Curitiba. Juruá Editora, 2002, p.16. 5 4 Simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos…

Tributário. Autores: AMARAL (2002), CINTRA (2004), PRADO e CAVALCANTI (2000). CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 5- CRONOGRAMA REFERÊNCIAS AMARAL, Gilberto Luiz do. Planejamento Tributário & a Norma Geral Antielisão. 1 ed. São Paulo: Jurua, 2003. 166p. BORGES, Humberto Bonavides. Planejamento Tributário. 6ª ed. São Paulo. 1 ed. Atlas, 2001 CATELLI, Armando. Controladoria: uma abordagem da gestão econômica. 1 ed. São Paulo: Atlas, 2001.…

estaduais e municipais que incidirão sobre atos e fatos jurídicos futuros. Porque implica na diminuição da carga tributária, reduzindo a arrecadação, é preocupação constante da administração pública. Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Normas Antielisão LC nº 104/01 Procura alcançar, de forma mais eficaz, as operações nacionais e internacionais realizadas pelos contribuintes. Introduziu o art. 116 no CTN: “Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar…

normatização adequada excluir as zonas de não-incidência para impedir a utilização da elisão tributária. Não há o que a doutrina chamou de poder geral da Administração tributária para desconstituir atos e negócios jurídicos (a chamada norma geral antielisão) já que o art. 116, parágrafo único, do CTN é norma de eficácia limitada, carente de lei para produzir efeitos. Portanto, considerada a autorização para a compensação de prejuízos fiscais como forma de benefício fiscal, livremente…

não ocorre hoje ou amanhã, v.g. IR – 1º Janeiro até 31 de Dezembro – exemplo comparativo dado por Luciano amaro como o da partida de futebol); 3. Continuado ou persistente (conserva no tempo – ocorre hoje e amanhã, v.g. IPTU, IPVA, ITR); NORMA ANTIELISÃO ( ou anti-simulação) 1. Conceito? Parágrafo único do art. 116 do CTN41 (v.g. sociedade empresarial que ao invés de pagar remuneração aos seus sócios não administradores, opta por distribuir-lhes lucros mensalmente, buscando a situação…

cit., p.129-133. SCHOUERI, Luís Eduardo. op. cit., p. 127-129. 80 Ibid., p. 133-135. 81 Ibid., p. 136. 79 146 específicas antielisão, de abuso de forma ou de direito, ou, ainda, regras pontuais de limitação do treaty shopping (existente nos Estados Unidos e na Suíça). 82 O Brasil não detém norma específica contra o treaty shopping,83 mas possui norma geral antielisão (Código Tributário Nacional, artigo 116, parágrafo único), prevê a nulidade da simulação (artigo 167 do Código Civil).…