Antielisão

ed. São Paulo: Saraiva 2002. ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Notas sobre o Sentido e o Alcance das normas Antielisivas doas artigos 13 a 19 da Medida Provisória 66/02. In AMARAL, Gilberto Luiz do. (Coord.) Planejamento tributário & A Norma Geral Antielisão. Curitiba: Juruá, 2002. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. (atual. Flávio Bauer Novelli), Rio de Janeiro: Forense, 1993. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, DOU 05-10-1988. BRASIL, Lei n.…

pretensão da Receita, apesar de muito discutida na esfera administrativa, nunca foi efetivamente exercida porque falta regulamentação. Quando ocorre a elisão, a hipótese é de planejamento tributário e, como falta a regulamentação da norma geral antielisão (art. 116, § único, do CTN), não pode haver a desconsideração do ato. 6. AUDITORIA INTERNA E EXTERNA A auditora interna é o conjunto de procedimentos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos…

1.23 NORMA ANTIELISÃO O Governo Federal sentindo-se ameaçado, tenta tirar do contribuinte o único meio de planejar fiscalmente seus gastos, mas não consegue em totalidade seus objetivos. As estratégias utilizadas pelas empresas para reduzir os tributos vem sendo alvo constante de fiscalização e de novas legislações. Um exemplo foi à publicação no Diário Oficial da União em 11 de janeiro de 2001, da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, chamada de “Norma Antielisão” que trata

essa economia lícita de tributos não necessariamente prevalece. Mas ainda não tem regulamentação. Se vocês quiserem se aprofundar nesse tema, um bom autor que defende essa norma geral antielisão é o Marco Aurélio Greco. Ele tem um livro, “Planejamento Tributário” (Ed. Dialética), no qual defende essa norma geral antielisão, entendendo que é possível essa desconsideração. Vamos voltar ao art. 149: Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela…

ed. São Paulo: Saraiva 2002. ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Notas sobre o Sentido e o Alcance das normas Antielisivas doas artigos 13 a 19 da Medida Provisória 66/02. In AMARAL, Gilberto Luiz do. (Coord.) Planejamento tributário & A Norma Geral Antielisão. Curitiba: Juruá, 2002. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. (atual. Flávio Bauer Novelli), Rio de Janeiro: Forense, 1993. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, DOU 05-10-1988. BRASIL, Lei n.…

elaboração do planejamento tributário, não confunda as escolhas lícitas e possíveis com as armadilhas jurídicas consignadas em simulações grosseiras, estas sim vedadas pelo fisco. A Lei Complementar n° 104/2001 instituiu a regra conhecida como “antielisão”, ao incluir no artigo 116 do Código Tributário Nacional um parágrafo único, determinando que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do

Tampouco pode alguém cogitar de restrições ao legítimo direito de auto-organização do contribuinte. A questão é de outra natureza. Deve a legislação brasileira, à semelhança do que ocorre em vários países desenvolvidos, estabelecer uma norma geral antielisão? A prática do planejamento fiscal não poderá, em certos casos, resultar em ofensa aos princípios constitucionais da igualdade, solidariedade e justiça, favorecendo os que dispõem de mais recursos e mais informações? A elisão fiscal…

ed. São Paulo: Saraiva 2002. ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Notas sobre o Sentido e o Alcance das normas Antielisivas doas artigos 13 a 19 da Medida Provisória 66/02. In AMARAL, Gilberto Luiz do. (Coord.) Planejamento tributário & A Norma Geral Antielisão. Curitiba: Juruá, 2002. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. (atual. Flávio Bauer Novelli), Rio de Janeiro: Forense, 1993. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, DOU 05-10-1988. BRASIL, Lei n.…

resolutiva ainda é pago tributo quando se realiza a condição. Norma antielisão / norma anti-dissimulação do FG Elisão = efeito de elidir = suprimir = eliminar Evasão = ato de evadir-se = fuga Planejamento tributário é conduta lícita, a dissimulação é ilícita. Art. 116, p único, CTN: os atos ou negócios jurídicos com intenção de dissimular a ocorrência de fato gerador podem ser desconsiderados. A norma antielisão (p. único do art. 116, CTN) viola o princípio tributário da…

Condição CTN: Obrigação Tributária Fato Gerador: Normas Antielisão CTN: art. 116, § único “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.” CTN: Obrigação Tributária Fato Gerador: Normas Antielisão Dissimulação Fato real Se praticado, gera…