Anencéfalos

os direitos são fruíveis por alguém vivo." Ou seja, sem a vida não há como adquirir quaisquer outros direitos inerentes ao "ato de viver". No caso do feto diagnosticado como anencéfalo, a perspectiva de vida já se encontrada anulada, mesmo estando ainda no útero da mãe. Considerar a interrupção da gestação de feto anencéfalo através dos pressupostos do Código Penal, levantados para os casos de aborto, e serão transcritos a seguir, seria no mínimo leviano. Dizem os artigos: Aborto provocado

fetos intrinsecamente sãos ou potencialmente sãos. O feto anencefálo, ao contrário, é intrinsecamente inviável. Dentro e um quadro de morte neocortical, carece de toda lógica aplicar o conceito de viabilidade em relação ao tempo de gestação. O feto será inviável qualquer que seja a data do parto”. Partindo das informações que temos até então, não existe nada na medicina atual, em qualquer parte do mundo, que seja capaz de evitar bebês anencéfalos e que, portanto, a antecipação…

e inadequada. O princípio da dignidade humana deverá ser observado, cabendo a mãe decidir se levará ou não adiante a gravidez, já que com plenitude de certeza o feto não sobreviverá. A mãe não estará obrigada a interromper a gestação do feto anencéfalo, tomará esta decisão de acordo com sua religião, seus valores morais ou emocionais, não podendo ficar obrigada a carregar durante nove meses um bebê que não terá possibilidade de sobreviver, vendo seu corpo se transformar todo este…

Aspectos Favoráveis: • Fetos anencéfalos ou com extremo risco de vida. • Casos de risco de vida para a mãe. • Recursos escassos. • Estupro e crianças grávidas. • Existência de clínicas legalizadas e especializadas no aborto diminuem o risco de doenças para a mulher e o feto. A legalização do aborto é um assunto muito complexo, visto que existem muitas opiniões divergentes a respeito desse tema. Em casos de estupro e fetos anencéfalos o aborto deveria ser…

Sujeto: Questões atuais sobre o aborto SUMÁRIO: I- QUESTÕES ATUAIS SOBRE O ABORTO: 1- DA CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO ABORTO DE ANENCEFÁLOS 2- MULHERES NEGRAS E POBRES SÃO MAIS VULNERÁVEIS AO ABORTO COM RISCO QUESTÕES ATUAIS SOBRE O ABORTO: 1- DA CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO ABORTO DE ANENCEFÁLOS O aborto, num breve relato de sua significação nos dias atuais diz respeito à interrupção da gravidez, com a remoção ou…

suscitam discussão e polêmica em nossa sociedade, encontrando desde os que defendem a descriminalização completa da conduta até os que lutam pela sua proibição absoluta e incondicional. Para encontrar a fundamentação adequada para o aborto anencéfalo, se faz necessário, primeiramente discorrer sobre os fundamentos legais que se baseiam o presente, quais sejam, o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), art. 5°, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os…

e ambientais”. Já para Maria Helena Diniz: O anencéfalo pode ser um embrião, feto ou recém-nascido que, por malformação congênita, não possui uma parte do sistema nervoso central, ou melhor, faltam-lhe os hemisférios cerebrais e tem uma parcela do tronco encefálico (bulbo raquidiano, ponte e pedúnculos cerebrais). Como os centros de respiração e circulação sangüínea situam- se no bulbo raquidiano, mantém suas funções vitais, logo o anencéfalo poderá nascer com vida, vindo a falecer…

A descriminalização do aborto de fetos anencéfalos no Brasil trouxe à baila algumas questões que dividem a opinião pública sobre o assunto: a quem cabe a decisão de decidir sobre a vida de um feto? Teria a gestante obrigação de continuar uma gravidez sabendo que ‘’o berço virará túmulo’’? Apoiadores da antecipação terapêutica do parto alegam que é um sofrimento para a mulher saber que está ‘’gestando um funeral’’, e que cabe a ela decidir sobre a vida do feto, pois dar a luz é dar vida,…

OS CRISTÃOS DIANTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO DE ANENCÉFALOS No último dia 12 de abril, recebemos a notícia da descriminalização do aborto de fetos anencéfalos (sem capacidade cerebral). A anencefalia é uma má formação do cérebro durante a formação embrionária, que acontece entre o 16° e o 26° dia de gestação, caracterizada pela ausência do encéfalo e da caixa craniana do feto. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por uma considerável diferença de votos, pela…

"A futura tipificação da eutanásia como crime, amplia os limites de proteção do bem jurídico vida? Ou o Direito Penal não deveria ter ingressado na responsabilidade de quem pratica tal conduta? Justifique." Interrupção de gravidez de fetos anencéfalos não configura crime de aborto, decide STF Compartilhe Anúncios do Google ------------------------------------------------- Leia mais Íntegra do voto do ministro Luiz Fux sobre anencefalia Interrupção da gravidez de feto anancéfalo