Dispensa de Licitação

interesse público que está claramente a demandar o afastamento de licitação, especialmente em virtude das peculiaridades normativas verificáveis nas organizações sociais e no âmbito da ciência e tecnologia. Esta demonstração se torna ainda mais impositiva quando se nota que o STF, em outros casos, admitiu a constitucionalidade de inexigibilidade de licitação e, igualmente, uma hipótese de dispensa, em convênio firmado entre o Poder Público e o particular, que, em muito, se assemelham à dispensa própria dos contratos de gestão. Há, portanto, o dever de se diferenciar um caso do outro, sob pena de criar-se uma intolerável inconsistência interna do sistema, não compatível nem mesmo com a abertura das normas constitucionais. André Ramos Tavares PROFESSOR VISITANTE DA CARDOZO SCHOOL OF LAW – NEW YORK; PROFESSOR CONVIDADO DA UNIVERSIDADE DE SANTIAGO DE COMPOSTELA; PROFESSOR DOS PROGRAMAS DE DOUTORADO E MESTRADO EM DIREITO DA PUC/SP. DA CONSULTA Em muito me honra o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE – com consulta jurídica relacionada à constitucionalidade (i) da Lei n. 9.637/98, a qual dispõe acerca da qualificação de entidades como organizações sociais e dos contratos de gestão, que viabilizam a parceria entre essas organizações e o Poder Público, e (ii) da Lei n. 9.648/98, em específico do seu art. 1º, que operou a inserção na Lei n. 8.666/93 de mais uma hipótese de dispensa de licitação. O cerne do questionamento reside em…

nenhuma lei, constituição de Estado ou doutrina possa dar uma definição a este princípio, e se o fizer, será com certeza de uma maneira reducionista, o que macularia a amplitude, ferindo o próprio princípio. Note-se que os princípios estão no ordenamento jurídico de forma a proteger os cidadãos da violência estatal, da lei e dos outros cidadãos, com intuito (na prática) de equalizar as relações entre eles. Mas somente o Princípio da Proporcionalidade resolverá o conflito entre…

mecanismos de interpretação e compreensão da Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. 2. Ordem Econômica e Constituição Econômica Para tratarmos da ordem econômica constitucional devemos antes mencionar algumas noções sobre “ordem econômica” e “Constituição econômica”. Para Eros Roberto Grau, a ordem econômica, ainda que se oponha a ordem jurídica[1], é usada para referir-se uma parcela da ordem jurídica, que compõe um sistema de princípios e regras, compreendendo uma…

espécie de “sentinela do Poder Judiciário” (TAVARES, 2007, A3). Trata-se, atualmente, de um órgão que conseguiu rapidamente consolidar-se dentro do Poder Judiciário, a despeito de uma grande celeuma inicial. A partir do disposto no artigo 103-B, §4º e incisos subsequentes, da Lex Suprema, vislumbra-se que competem ao Conselho Nacional duas grandes categorias de funções. Uma delas é composta por atribuições primárias (principais), porque constituem o eixo central da criação e…

1994) O sucesso da campanha que teve fim com a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular de número 519, e só teve o fim esperado devido a grande mobilização dos movimentos que estavam empenhados na campanha e que tinham uma proposta sólida para combater a corrupção entre nosso representantes. O acontecimento, é que a lei da ficha limpa chegou em um momento memorável e chamou a atenção da imprensa e de toda a sociedade pra um ramo do direito que não recebia a atenção, a…

FACULDADE SUL BRASIL – FASUL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM AGRONEGÓCIO PLANO DE NEGÓCIO SERRALHERIA DIRCEU TAVARES ANDRÉ V. SLONGO TOLEDO – PR 2008 INTRODUÇÃO Hoje a tecnologia oferece muitas oportunidades aos empresários, principalmente em diversificar e agregar valor nos processos produtivos da empresa. O setor serralheiro está em processo de crescimento buscando cada vez mais inovações em seus consumidores mais exigentes. Assim, para empresas deste…

assim, uma grande família histórica. Quando esta, porém, organiza-se em Estado – entidade jurídico-política – a ligação deixa de ser apenas sociológica. Distinção de grande relevância dá-se entre nacionalidade e cidadania. Conforme já mencionado, a nacionalidade é um pressuposto básico da cidadania, visto que um nacional pode não ser cidadão, a exemplo dos menores de 18 anos e analfabetos, enquanto que de maneira alguma poderá um cidadão não ser um nacional. Assim discorre André…

e da abolição das corporações de ofício. (art.179, inc.XXII: “É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso e emprego da propriedade do cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A lei marcará os casos em que terá lugar esta única exceção, e dará as regras para se determinar a indenização”; inc.XXV: ficam abolidas as Corporações de Ofício ...”).13Quanto à intervenção do Estado, lembrado por André Ramos…

jurídico deve ser entendido como movimento e através desse movimento é que nasce a Constituição. Este movimento se fez necessário para que a própria sociedade encontre bases para o seu desenvolvimento, como nos caso das limitações do poder do Estado, ou seja, um Estado não pode ser autoritário, deve observar certas atitudes para que chegue ao bem comum, é necessário que haja certo limite a esse poder. Esse movimento não surgiu em uma determinada época específica nem em um…

doutrina e a jurisprudência sobre o tema sigilo bancário. b) Analisar quais as penalidades, no caso de quebra de sigilo bancário, fora das hipóteses previstas na lei. c) Apontar e verificar quem são as pessoas legitimadas para solicitar a quebra do sigilo bancário. 2 - REVISÃO DE LITERATURA 2.1 DIREITO À INTIMIDADE No Brasil, regulamentou-se o direito à intimidade com o promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988 que cita em seu artigo 5º, X: "são invioláveis a…