Andre Ramos Tavares Processo Legislativo Brasileiro

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A recusa à transfusão de sangue por motivo de crença religiosa: opção juridicamente aceitável ou ato atentatório ao direito à vida? Autor: André da Silva Ferraz Orientador: MSc. Joel Arruda de Souza Taguatinga - DF 2011 ANDRÉ DA SILVA FERRAZ A RECUSA À TRANSFUSÃO DE SANGUE POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA: OPÇÃO JURIDICAMENTE ACEITÁVEL OU ATO ATENTATÓRIO AO DIREITO À VIDA? Monografia apresentada ao curso de…

profunda crise de desigualdade social que se instalou no mundo, no período pós-guerra”9. Dessarte, os direitos sociais como meio de dirimir as desigualdades sociais têm papel importantíssimo em um ordenamento jurídico, ao passo que o Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), através de sua atuação, deve garantir, de forma satisfatória e adequada, a efetividade dos direitos fundamentais sociais. Ressalte-se que os direitos sociais, por envolverem ações positivas do ente estatal,…

Estado do Amazonas, delimitando suas Varas, quantitativo, localização e horário de funcionamento. 1 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pêlos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição; aquelas são…

cujos fundamentos são a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, que tem por objetivo assegurar a todos, sem diferença de raça, credo, cor, uma existência digna conforme os ditames da justiça social. Fundamentando na doutrina, para André Ramos² “ordem econômica é a expressão de certo arranjo econômico, dentro de um específico sistema econômico, pré-ordenado juridicamente. É a sua estrutura ordenadora, composta por um conjunto de elementos que confronta um sistema econômico”.…

ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A EFICÁCIA DAS EDUARDO SOUSA DANTAS www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas NORMAS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO THE NORMATIVE FORCE OF THE CONSTITUTION AND THE EFFECTIVENESS OF THE CONSTITUTIONAL NORM IN THE BRAZILIAN LAW Eduardo Sousa Dantas∗ RESUMO: O princípio da força normativa da…

direitos fundamentais na Constituição Federal O artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal prevê que: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, ou seja, operam de pleno direito, ou pelo menos deveriam. André Ramos Tavares afirma que o referido dispositivo encontra uma interpretação restritiva por parte da doutrina em razão da expressão “normas definidoras”, haja vista que o seu significado é condição necessária para a referida e almejada…

Itália: a ressignificação do conceito de organismo público e o incentivo para a criação de centrais de compras públicas, o que incentivou o governo italiano a transformar a empresa Consip SpA em uma central de compras, responsável por conduzir o processo de simplificação das compras públicas e por desenvolver as novas modalidades de aquisições surgidas no âmbito comunitário. Por fim, serão feitas aproximações do tema com a realidade brasileira, explorando as principais evoluções surgidas…

de todos os partidos existentes e autorizava a formação de apenas de dois partidos. A ARENA (Aliança Renovadora Nacional), que apoiava o regime, e outro para fazer oposição dentro dos limites considerados aceitáveis o MDB (Movimento Democrático Brasileiro). Também foi criada a Lei de Segurança Nacional que era na prática o instrumento jurídico destinado a prender os chamados ´´ inimigos da pátria ``, pessoas que se opunham ao governo autoritário. Depois, decretou-se o Ato…

Universitário Anhanguera de Santo André Curso de Direito Henrique Ferreira Chaves A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NOS PRINCÍPIOS PENAIS E NAS POLÍTICAS CRIMINAIS CONTEMPORÂNEAS. Santo André 2011 Henrique Ferreira Chaves A Dignidade da Pessoa Humana nos Princípios Penais e nas Políticas Criminais Contemporâneas. Trabalho de conclusão de curso apresentado, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Santo André,…

as condutas e se isso é feito por meio da criação de direitos e seus | |respectivos deveres, é a legalidade que determina os limites objetivos dessa normatização.(3) Para André Ramos Tavares, | |“significa a garantia da legalidade que apenas nos termos das leis, editadas conforme as regras do processo legislativo | |constitucional, é que se pode validamente conceder direito ou impor obrigação ao indivíduo”.(4)Assim, o princípio da legalidade| |abrange tanto a…