Andre Ramos Tavares Processo Legislativo Brasileiro

AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Flávia Cristina de Araújo Lopes 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Flávia Cristina de Araújo Lopes AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Brasília 2009 Flávia Cristina de Araújo Lopes AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Centro de

SUMÁRIO 1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Na concepção de Carvalho (2004, p. 15) “O direito tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar…

Bibliografia ................................................................................................................ 22. 1. Introdução Vive-se hodiernamente uma mudança paulatina na forma pela qual o Judiciário Brasileiro julga seus casos, supervalorizando argumentos consequencialistas – antes tido como extrajurídicos – em detrimento da normatividade muitas vezes explícita. Ante esse cenário, o presente trabalho se predispõe a demonstrar…

a minha família e amigos, pela paciência e carinho depositados, e a meus queridos professores e orientadora, pela ajuda e ensinamentos prestados durante todo o curso. RESUMO A implantação do monitoramento eletrônico no ordenamento jurídico brasileiro causou controvérsias doutrinárias ante a exposição do reeducando/acusado, o exibindo como um ser marginalizado, acarretando, assim, a violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O objetivo do estudo é identificar se de fato a utilização

Do Direito Penal brasileiro: Das penas e da pena de morte Gleick Meira Oliveira, Rebecca Rocha Lima Resumo: Trata-se de um artigo científico voltado para a análise das penas aplicadas pelo direito penal brasileiro, como medida social de punibilidade para a prática de delitos, com o intuito de ressocializar o indivíduo. O foco principal, por sua vez foi à pena de morte: constitucionalmente vetada pela Carta Magna brasileira de 1988, mas que é amplamente discutido em âmbito…

...........................................................110 3 1. Introdução A celeridade dos acontecimentos no mundo contemporâneo vem engendrando inúmeras transformações que repercutem na seara jurídica. Entretanto, o Poder Legislativo brasileiro, em face de seu mecanismo vagaroso, não consegue acompanhar tamanha evolução social, assim deixando de regular as novas relações jurídicas emergentes. Tendo em vista as mutações contratuais no capitalismo moderno e sua enorme função

poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Conforme Geraige Neto (2003), a divisão do poder em três órgãos distintos representa a essência do sistema constitucional, conforme afirmaram os teóricos do liberalismo, precedidos por pensadores como Platão, Aristóteles e Montesquieu. Aliás, prossegue o autor, a expressão poderes da União deve ser analisada de maneira cuidadosa, pois o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são funções do…

dessa (SARLET, 2010, p. 46-59), frutos de uma racionalidade aliada à ideia de legalidade e soberania popular (LEAL, 2007, p. 12-14). Inaugura-se o império da Lei sobre as relações públicas e particulares, uma Lei que seria elaborada pelo Poder Legislativo – o qual ganha especial destaque na época.6 À bem da verdade, a Constituição, mais servia para proteger os particulares de interferências ilegais, desmedidas e/ou abusivas por parte do Estado, ao tempo que o mantinha ausente (ou…

| |O princípio da Anualidade está previsto no art. 16, da Constituição Federal de 1988, o qual possui o seguinte | |teor: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à | |eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” | |Aqui, temos que ter bastante cuidado. Veja-se que a

1990 (LC 64/1990) tem por objetivo regular as especificações do artigo 14 § 9º da Constituição Federal (CF), abrangendo as hipóteses de inelegibilidade e prazos de cessação para candidatos a eleições, sejam estas do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. A LC 64/1990, apesar de sua aplicabilidade, não tinha total efetividade no sentido de manter fora do pleito eleitoral o mau político, aquele que trouxe débito ao erário, ou os que por algum motivo não atendiam a princípios…