Analise Tecnicamente As Possibilidades De Sucesso Desse Recurso Conforme A Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal

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dever de boa-fé, nem estabelecer uma fórmula de fixação do seu conteúdo aplicável a todas as situações que surgem na convivência social. Tal fixação somente se dará caso a caso, segundo as circunstâncias em que a atuação das partes se concretizou, conforme a natureza da relação, a situação sócio-econômica dos agentes e muitos outros fatores 9. No fundo e em síntese, os deveres anexos ou de mera conduta, a que se refere o princípio da boa-fé objetiva, "traduzem-se em deveres de…

Procuradores Federais Uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo Brasília-DF 2011 L525 Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria Federal Especializada

tributo deve ser expresso em moeda ou em valor que nela possa de exprimir. Assim, a prestação tributária é pecuniária, admitindo-se como exceção a entrega de bens cujo valor possa ser expresso em moeda (dação em pagamento). Tal situação merece uma análise mais detida. É indubitável que uma automóvel tem valor que pode ser expresso em moeda. No entanto, não pode ser utilizado para fins de extinção do crédito tributário. Isso porquê, o art. 156, inciso XI do CTN é expresso ao determinar…

Direito Penal e Processual Penal Coletânea Temática de Jurisprudência Sumário PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS ...................................................................... 5 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA................................................................................................................. 7 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................................................................... 13 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ...

me confiou. Aos meus pais, meu muito obrigado, pelos méritos desta conquista, terminarei mais uma batalha por mim e por vocês. Francielma Aguiar Agradeço a DEUS por ter me proporcionado mais uma benção em minha vida, qual seja, a conclusão desse curso de pós-graduação. Agradeço também aos meus pais Bertulino Cassiano dos Santos (in memorian) e Antonia Dias dos Santos, por terem me incentivado a buscar sempre novos horizontes. Agradeço ainda a minha esposa, filha e colegas que…

escolar e a responsabilidade civil dos estabelecimentos de ensino privado no Brasil. A metodologia utilizada para a sua elaboração foi a pesquisa bibliográfica em língua portuguesa. Utilizamos, sobretudo, material nacional específico sobre bullying, jurisprudência atualizada e bibliografia nas áreas de Direito Infantojuvenil, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Dois dados estatísticos direcionaram a nossa abordagem durante o desenvolvimento desta monografia. O primeiro foi…

busca responder é: em que consistem as penas e os tratamentos desumanos? O objeto da presente pesquisa é identificar o significado atual da proibição de submeter alguém a penas e tratamentos cruéis no direito brasileiro, codificado na Constituição Federal brasileira de 1988 e nos diversos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil está submetido. O objetivo principal é identificar o conteúdo jurídico destas categorias jurídicas, com o intuito de delimitar a amplitude da…

costuma ser bem elevado, por isso é condição sine qua non para o sucesso uma ótima preparação por meio de cursos direcionados. Enfim, é ideal definir a estratégia, e que seja cirúrgica. Voilà! Aqui no sítio do curso on-line estratégia você vai encontrar os melhores Professores e, por conseguinte, os melhores materiais do Brasil. Espero preparar verdadeiras tropas de elite. públicos. À época, eu centrava meus estudos na Receita Federal e nada Voilà! , tendo exercido por mais de…

de seus cargos, ou uma licitação para a celebração de determinado contrato). E o Judiciário, a exemplo dos demais Poderes, além de sua função típica – a jurisdicional -, também atipicamente exerce atribuições de caráter normativo (quando os Tribunais elaboram seus respectivos regimentos internos, por exemplo) e administrativo (quando contrata seu pessoal e organiza os serviços de suas secretarias). 2. ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO Num sentido amplo, o vocábulo