Analise Sobre O Cpc 12

objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel instituto do julgamento imediato do mérito dos processos repetitivos, e a previsão encartada nos artigos 111, 112 e 307 do mesmo Codex, que exige a apresentação formal de exceção declinatória de foro para a arguição de incompetência relativa do Juízo. Parte-se da análise da hipótese em que, em tese, estiver potencialmente configurada a incompetência…

TUTORIA Dirigidos ao STJ e STF: Recurso Especial – art. 543, CPC / art. 105, III, CF. Recurso Extraordinário – art. 543, CPC / art. 102, III, CF. Embargos de divergência - art. 546, CPC. Recurso ordinário constitucional (ROC) – art. 539, CPC. ROC 1) MS, HD, MI de competência originária de tribunal superior com decisão denegatória. ROC STF. 2) MS de competência originária do TJ ou TRF com decisão denegatória ou art. 267, CPC. ROC STJ. 3) Organismo internacional ou estado…

foi compreensível e me incentivou para que eu fizesse esse trabalho. RESUMO A Demonstração dos Fluxos de Caixa tem como objetivo principal evidenciar as entradas e saídas de recursos da Companhia, possibilitando ao Administrador a análise da situação financeira da companhia. Através deste demonstrativo, pode-se administrar melhor os recursos financeiros, possibilitando aplicar melhor as sobras ou captar recursos a menores taxas, figurando esta uma ferramenta importante no…

ORIENTAÇÃO OCPC 04 Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades de Incorporação Imobiliária Brasileiras Índice Item Contexto, objetivo e alcance 1–6 Determinação sobre se um contrato se enquadra no alcance do Pronunciamento Técnico CPC 17 ou do Pronunciamento Técnico CPC 30 – Pontos principais de análise 7 – 32 Considerações finais - Contabilização da receita, custos e despesas da incorporação imobiliária 33 – 37 1 Contexto, objetivo e alcance 1. A implementação da…

organizações possam cumprir com seus objetivos e metas traçadas no seu planejamento estratégico, a sua administração passou a requerer da área de custos, maiores informações relacionadas ao custeamento dos produtos existentes, bem como, informações diversas sobre os produtos dos concorrentes, projetos para elaboração de novos produtos, margem de contribuição. É importante que sejam definidos e estruturados o melhor sistema de custeio visando atender as necessidades dos gestores na tomada…

petição inicial apta, competência e imparcialidade do juiz, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, notificação inicial válida. Pressupostos negativos: perempção, litispendência e coisa julgada. Hipóteses de suspensão trabalhista art. 265 cpc e 769 clt: pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção entre as partes; quando for oposta exceção de incompetência do juízo ou tribunal bem como…

epígrafe, por meio de seu advogado legalmente constituído, que para fins do art. 39 do CPC indida o endereço profissional à rua xxxxxxxx, n° xxx, bairro, cidade-UF, CEP: xxxxxx-xxx, oferecer a sua CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamento que a seguir expõe: 1 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: O Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras referentes a todo o liame empregatício, qual seja de 17/03/2000 à 15/12/2009. Entretanto, não obstante não serem devidas as aludidas horas-extras,…

CPC Criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo: O estudo, o preparo e a emissão de pronunciamentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade e por em destaque informações dessa natureza para permitir a emissão de normas; visando centralizar e uniformizar o seu processo de produção, lembrando sempre da convergência que há entre a contabilidade brasileira aos padrões internacionais. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da…

interdisciplinar procurar-se-á abordar, de maneira a proporcionar um melhor entendimento em se tratando das atividades que ocorrem diariamente dentro de uma empresa, assuntos relacionados às disciplinas de Teoria da Contabilidade, Contabilidade Pública, Análise das Demonstrações Contábeis e Sistemas Contábeis. Desta forma, serão abordados diversos assuntos com os quais o leitor acaba se deparando no seu dia-a-dia, tendo em vista que as demonstrações contábeis fornecem informações…

atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA: I. O absolutamente incapaz pode ser parte. Certo. Ver CPC art. 8º. O absolutamente incapaz tem capacidade para ser parte, ou seja, tem a aptidão de figurar no processo como parte, desde que devidamente representado. II. O absolutamente incapaz tem capacidade para estar em juízo. Errado. Ver CPC art. 7º. A capacidade processual, ou capacidade para estar em juízo, é inerente daquele que pratica atos processuais…