ECA

MANUAL DA ORDEM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tendido como o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, a convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. 4. Aplicação: o ECA rege diversos temas da vida infanto-juvenil. Em 1. Introdução: com a promulgação sua interpretação, deve-se levar em da Constituição Federal em 1988 e, consideração a peculiar condição mais tarde, o advento do Estatuto da da criança e do adolescente como Criança e do Adolescente, deu-se inípessoas em desenvolvimento, decio a uma fase de celebração dos direitos e garantias fundamentais a to- 3. Definição de criança e adoles- vendo prevalecer seus interesses. Entre seus objetivos encontra-se a dos os cidadãos brasileiros. cente: segundo o art. 2º do ECA: necessidade de demonstrar que é O Estatuto da Criança e do Ado- “Considera-se criança, para os efeilescente, Lei Complementar nº tos desta Lei, a pessoa até doze anos melhor reeducar que punir criminal8.069/90, foi elaborado de forma de idade incompletos, e adolescente mente o jovem que age fora da lei. democrática, com a participação dos aquela entre doze e dezoito anos No STJ, por exemplo, a aplicação se três Poderes e de vários movimentos de idade.” Em decorrência da con- dá em forma de recursos a respeito de adoções, guarda, pagamento de populares. ceituação, há no estatuto, normas de pensão, investigação de paternidade, O ECA, ao substituir o antigo Códi- tratamento comum a

são bernardo do campo O Vera Cruz está de volta abril 2015 ano 5 • número 53 Não jogue este guia em vias públicas, recicle. distribuição gratuita índice Destaques Ocupação no parque Circo e malabares alegrarão adulto e criança Cultura centenária Homenagens incluem corais, filmes, livros etc. Índios do ABC: exposição pode ser vista no casarão da Chácara Silvestre Fim de semana terá espetáculos de circo no Raphael Lazzuri Belezas da Sicília e homenagens à colônia italiana em…

Temas em Saúde Coletiva Velhices: experiências e desafios nas políticas do envelhecimento ativo Temas em Saúde Coletiva A importância desta produção reside na possibilidade de, por meio dela, identificar, dar visibilidade, catalisar iniciativas empreendidas no âmbito dos governos, da sociedade civil e da iniciativa privada em favor da pessoa idosa. São 32 capítulos que versam sobre o histórico, sobre as ações, sobre os resultados e sobre as perspectivas das práticas, refletindo com…

Semestre: I Carga horária semestral: 60 Horas Carga horária semanal: 04 Professor: Fabiano Pinto Neves (Bel. em Administração de Empresas pela Faccat - Tupã, SP, pós-graduado em Economia Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina-UEL - Londrina, PR) Ementa: Introdução de conceitos e elementos de análise da sociologia e economia urbana. As relações sociais na cidade pré-industrial e as transformações sociais e econômicas decorrentes da revolução industrial e os impactos sobre a…

operações cambiais, bem como o equilíbrio das contas externas monetária, taxa de juros, e custos do governo da moeda se dá através da oferta e da demanda) Apesar de adotarmos o câmbio flutuante, o Banco Central intervém no fluxo cambial pelas seguintes razões: apalha todo o mercado Tipos de Câmbio 2 máximo e um mínimo, e a taxa oscila entre eles. Bandas Cambiais Fonte:http://www.bcb.gov.br/pec/boletim/banual97/banualc4.asp#polcambi Entre 94 e 97, o Brasil adotou uma política de…

preconceituosa / racismo i m próprio (art. 140, § 3°) .. 5.5 DISPOS IÇÕES COM U NS .................................................................... L Causa de aumento (art. 141 d o CP) ....................................... 2. Exclusão do crime (art. 142 do CP) ........................................ 3. Retratação (a rt. 143 do CP) .................................................... 4. Pedido de explicações ...................................... .................. . . 5. Ação…

atender a essas necessidades, pois há restrições de ordem orçamentária ou limitação científica. Um sistema econômico em formação requer maior a atuação do Governo como empresário, foi o que aconteceu com o Brasil a partir dos anos 30 quando ocorreram investimentos nas indústrias de base (siderúrgicas e petróleo) e demais setores. No aspecto empresarial precisamos avaliar o que é utilidade e o que é futilidade, pois muito do que é produzido o é para o atendimento de…

...... 75 10 LISTA DE GRÁFICOS GRÁFICO 1 .............................................................................................................. 72 GRÁFICO 2 .............................................................................................................. 74 GRÁFICO 3 .............................................................................................................. 76 11 LISTA DE ABREVIATURAS ANBID – Associação Nacional dos Bancos de…

aprendizagem ALMEIDA, Maria Elizabeth Bianconcini de. Projeto: uma nova cultura de aprendizagem. [S.l.: s.n.], jul. 1999. A prática pedagógica por meio do desenvolvimento de projetos é uma forma de conceber educação que envolve o aluno, o professor, os recursos disponíveis, inclusive as novas tecnologias, e todas as interações que se estabelecem nesse ambiente, denominado ambiente de aprendizagem. Este ambiente é criado para promover a interação entre todos os seus elementos,…

Alvaro Edauto da silva gomes | Economia Aplicada ao Direito | | | | São Paulo - 2011 | [Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento. Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento.] | ORELHA DO LIVRO Este livro descreve os vários aspectos econômicos e jurídicos relacionados ao funcionamento do mercado de produtos, financeiro, de capitais e internacional,…