Resumo do cado battisti 2 - stf

O caso “Battisti 2” refere-se a uma reclamação feita pelo governo italiano para o STF, a respeito de um pedido de extradição deferido pelo Supremo tribunal Federal do acusado criminoso político italiano Cesare Battisti e do pedido de soltura por parte do seu advogado. A prisão preventiva de Cesare Battisti foi decretada pelo Ministro Celso de Mello, então relator do processo, no dia 1º de março de 2007, com base na Lei 6.815/80 e no Tratado bilateral de Extradição firmado entre Brasil e Itália. Cesare Battisti foi preso pela Polícia Criminal Internacional, em 18 de março de 2007, e logo transferido para custódia. Posteriormente, por decisão do Min. Cezar Peluso, que assumiu como relator do processo, o extraditando foi transferido, para aguardar preso o desfecho do processo de extradição. Extradição foi julgada definitivamente dia 16 de dezembro 2009 com a seguinte decisão: “I – preliminarmente, homologar o pedido de desistência do recurso de agravo regimental na Extradição n.° 1.085 e indeferir o pedido de sustentação oral em dobro, tendo em vista o julgamento conjunto; II – rejeitar questão de ordem suscitada pela Senhora Ministra Cármen Lúcia no sentido de julgar o Mandado de Segurança n.° 27.875 antes do pedido de extradição; III – por maioria, julgar prejudicado o pedido de mandado de segurança, por reconhecer nos autos da extradição a ilegalidade do ato de concessão de status de refugiado concedido pelo Ministro de Estado da Justiça ao extraditando; IV –…

Fonte: Introdução do euro: critérios de convergência EURO - critérios de convergência nominal (versão desenvolvida) Evolução dos preços Disposições do Tratado O primeiro travessão do n.º 1 do artigo 140.º do Tratado prevê: “a realização de um elevado grau de estabilidade de preços, que será expresso por uma taxa de inflação que esteja próxima da taxa, no máximo, dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços”. O artigo 1.º do…

questão da manutenção de uma ordem pacífica, por meio do estudo de diferentes tratados, congressos, conferências e acordos. De acordo com o organizador, História da Paz é um “livro sobre os grandes tratados diplomáticos da história”. Cada um dos quinze capítulos apresenta a análise de um tratado importante, desde os Concílios Ecumênicos Medievais ao Protocolo de Kyoto, sendo que todos possuem uma característica em comum – “seus ecos, seus conceitos e seus produtos geopolíticos…

Congresso Nacional “Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, conforme previsto no art. 49, I, da mesma. - Ela também nos expõe que cabe ao Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”, diz o art.84, VIII da CF/88. - A Constituição Federal ao citar o termo “encargos”, se baseia em uma interpretação…

OBJETIVO • Introduzir as condições de validade dos tratados. • Fornecer ao aluno a compreensão dos vícios de consentimentos admitidos no direito dos tratados, seus elementos e características. • Discorrer sobre os efeitos subjetivos e temporais dos tratados; • Apresentar as noções de execução, suspensão e extinção e seus respectivos fundamentos na Convenção de Viena sobre tratados; TEMA Direito dos Tratados – parte 2 ESTRUTURA DO CONTEÚDO 6. Condições de validade dos tratados 6.1.1. Os…

Internacional Publico 2 A Efetividade dos Tratados em Direito Internacional O Docente Dr Mbala Langa UPRA – Universidade Privada de Angola Curso: Relações Internacionais Direito Internacional Publico 2 A Efetividade dos tratados Internacionais Rin 21 Salay Miguel Fortunato Vicente Nº 1014707 Introdução No início dos anos 90, doutrinadores e práticos já refletiam sobre as causas das fraquezas dos instrumentos internacionais e os meios para…

Internacional de Justiça, analisaremos a fundo a questão das leis, princípios, tratados e regras humanitárias aplicáveis às situações que envolvem os conflitos armados a fim de regulamentar o recurso aos armamentos nucleares. Segundo a análise da Corte, o direito internacional consuetudinário e o direito dos tratados não abrangem dispositivos específicos que autorizem a disposição de armas nucleares, seja com relação ao uso em si, seja com relação ao uso como instrumentos para a…

Jardins, submetida à aprovação da banca examinadora composta pelos seguintes membros: Prof Orientador:_________________________________ Prof.___________________________________________ Prof.___________________________________________ Belo Horizonte,____ de ______________de 2012. 3 “Dedicatória” 4 Agradecimentos 5 “Epígrafe” 6 RESUMO A natureza jurídica da inserção do Pacto de San José da Costa Rica é o objeto de análise do presente trabalho, contudo,…

O caso Cesare Battisti: conflitos de competência entre o Judiciário e o Executivo no cumprimento de tratado de extradição* The Cesare Battisti case: conflicts of competence between the Executive and the Judiciary in the fulfillment of the extradition treaty Cinthia Andriota Corrêa Bacharel em Direito pela UNIMEP cia.ccorrea@gmail.com Jorge Luís Mialhe Doutor, mestre e bacharel pela USP Pós-doutorado nas universidades de Paris e Limoges Professor do Programa de Mestrado…

2013 Sumário Introdução--------------------------------------------------------------------------- Primeiro Tratado------------------------------------------------------------------- Segundo Tratado------------------------------------------------------------------ Terceiro Tratado------------------------------------------------------------------ Referência--------------------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O…