Analise Pratica Do Direito Do Consumidor

vise à monopolização ou a formação de cartéis no mercado. No Brasil, o CADE é o órgão responsável por assegurar o equilíbrio de interesse, inibir as condutas anticoncorrênciais, cuidar do direito da concorrência, analisar os atos de concentração e os casos de infração à ordem econômica. Foi submetida à análise do CADE, em 15 marços de 2002, pela empresa Nestlé Brasil Ltda., a intenção da aquisição da empresa Chocolates Garoto S/A. Com o objetivo de estudar a atuação do CADE na defesa da…

Práticas Comerciais e Proteção Contratual nas Relações de Consumo A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual compõe-se em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do consumidor. Numa fase inicial ou pré-contratual, temos a preocupação com a correta informação sobre…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO VALTER BEMFICA PAULO 201001257618 PROJETO INTEGRADOR Resende, RJ 20 de julho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................

– 1ª EDIÇÃO ATUALIZAÇÃO DO CDC: A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, O EMPRÉSTIMO RESPONSÁVEL, E O TRATAMENTO EXTRAJUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO RESUMO Atualização do CDC: a proteção ao consumidor, o empréstimo responsável, e o tratamento extrajudicial do superendividamento. 2012. Concurso Monografias Proteste – 1ª edição, 2012. O presente estudo tem como objetivo primordial a compreensão de como o desrespeito aos direitos dos consumidores brasileiros nas suas relações com o…

Sua paixão por tecnologia, conteúdo e serviços é infinita. É ela que move a empresa na busca incansável pela inovação. Essa é a forma da SONY de inventar experiências surpreendentes. Afinal, tudo o que cria é para mover a emoção de milhões de consumidores espalhados em todos os continentes. Histórico da Empresa • 1946 – Masaru Ibuka e Akio Morita fundam a Tokyo Tsushin Kogyo K.K, primeira empresa a fabricar um gravador de vídeo cassete no Japão; • 1955 – Lançou o primeiro…

Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá - Paraná. Enunciado 1.8 do FONAJE: Cobrança de serviços não solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao…

Matriz de atividade individual* Módulo: 2 Atividade: Título:. Análise da formação de cartéis no Brasil e suas consequências. Aluno: SAMUEL NÓBREGA MARTINS Disciplina: Introdução à Economia Turma: 06 Introdução A atividade a seguir terá como objetivo analisar a formação de Cartéis no Brasil, os problemas na economia nacional e as consequências. Os objetivos (Principal e específico) serão norteados, nessa atividade, pelos Títulos de dois textos sugeridos na atividade: “Perdas e danos dos

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO anulatória. SERASA EXPERIAN. concentre scoring. O Concentre Scoring é uma ferramenta disponibilizada aos comerciantes para uma melhor avaliação do cliente, que poderá levar este a não obter o crédito pretendido, considerando o seu anterior desempenho nas relações comerciais, o que não constitui qualquer ilegalidade, desde que o consumidor tenha livre acesso aos seus registros, pois a concessão de tal crédito constitui liberalidade de quem

UNIDADE 1 - EMPRESA, EMPRESÁRIO E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 14 INTRODUÇÃO AO DIREITO Antes de adentrar a abordagem do tema em comento, faz-se necessário compreender a formação desta ciência chamada Direito. Desde os primórdios, o homem procurou agrupar-se visando atingir um bem comum, unindo as características físicas e mentais de cada indivíduo para melhorar a produção de bens de uso e consumo. Entretanto, a vida em conjunto sempre exigiu a criação de normas de conduta aptas a manter

perspectiva do direito humano à alimentação, por meio da normatização e do controle sanitário da produção, comercialização e distribuição de alimentos. As medidas sanitárias adotadas para alimentos se baseiam na análise de risco, considerando-se o risco como a probabilidade de um efeito adverso à saúde em consequência de um perigo físico, químico ou biológico com o potencial de causar esse efeito adverso à saúde. Dessa forma, é fundamental o uso da ferramenta de análise…