Analise Dos Artigos 272 Codigo Penal

geral, todos os que exercem profissão que exija título, no dizer do art. 290 do Código Penal (LGL\1940\2). Quanto aos advogados, o dever do segrêdo vem de longe. Já o “Digesto” (L. 25, De Test., XXII, V) lhes proibia revelar à parte adversa os segredos dos seus patrocinados ou fornecer-lhes documentos ou informações relativas aos pleitos, sob pena de serem punidos como falsários. Já vi afirmado que foi o Código Penal (LGL\1940\2) francês, de 1810, o primeiro diploma que classificou como…

FACULDADE ANHANGUERA Processo Penal II Medidas assecuratórias Trabalho elaborado pelos acadêmicos Alex Moreira, Marcel Itacarambi, Anderson Lopes, Eduardo Fascini, Dario Morais e Leonardo Vacaro, na disciplina de processo penal II, como parte das atividades que compõe o primeiro bimestre do sétimo semestre do curso de Direito Noturno, sob a supervisão do eminente Professor Rodrigo Roggia. Rondonópolis 12 de março de 2015 Introdução ao tema O que são medidas cautelares? A melhor…

cônjuge que deles careça e à relação especificada dos comuns ou, caso os cônjuges optem por proceder à partilha, acordo sobre a partilha dos bens comuns (artigos 1775.º, 1776.º, 1776.º-A e 1778.º do Código Civil, 272.º a 272.º-C do Código de Registo Civil, 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, e 1420.º, 1422.º e 1424.º do Código de Processo Civil); b) - o divórcio por mútuo consentimento requerido no tribunal quando os cônjuges estejam de acordo em divorciar-se mas…

desconsideração; 2.3 histórico; 2.4 direito comparado norte-americano; 2.5 o ordenamento jurídico brasileiro e a desconsideração - 3 desconsideração no código de defesa do consumidor - 4 desconsideração na lei n.º 8884/9441 - 5 desconsideração na lei n.º 9605/9843: 5.1 pessoa jurídica criminosa? - 6 a desconsideração no código civil: 6.1 princípios fundamentais do código civil; 6.2 definição das hipóteses: 6.2.1 abuso; 6.2.2 fraude; 6.2.3 desvio de finalidade; 6.2.4 confusão patrimonial…

seguintes registros, no INI e no site do TJDFT em nome do pronunciado: 1) art. 129, caput e 147 do CP (lesão corporal e ameaça) – Termo Circunstanciado arquivado por falta de condição de procedibilidade (CPP 43 III); 2) art. 21 da Lei de Contravenções Penais e 147 do CP (vias de fato e ameaça) – declarada extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, V do CP1. Réu Solto (fl. 237/238) Reincidência: não Prescrição: não Fato – 31/10/2004 (fl. 13) Recebimento da denúncia –…

eventual e culpa consciente. Tratou-se ainda do delito preterdoloso, que nada é, senão, uma espécie de crime qualificado. PALAVRAS-CHAVE: Dolo. Elemento subjetivo especial. Culpa. Dolo eventual. Preterdolo. INTRODUÇÃO Com o intuito de deixar o artigo científico mais claro e compreensível, foi abordado primeiramente a respeito do dolo. Neste tema foram feitas importantes considerações e explicações sobre o seu conceito, elementos, espécies, bem como as teorias que versam…

Processo penal I Renan Sales Bibliografia – Paulo Rangel: Direito processual penal vol. 2 Eugênio Paccelli – Curso de Processo penal Vol.2 Fernando da Costa Tourinho Filho – Manual de proc. Penal, editora Saraiva Fernando Capez – Direito Proc. Penal Luiz Flavio Gomes - Direito Proc. Penal Vincenti Grecco Filho – Manual de proc. Penal Afrânio Silva Jardim - Direito Proc. Penal – Editora Forense Damazio Evangelista de Jesus - Direito Proc. Penal Aury Lopes Jr. Direito…

ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: O núcleo do tipo é o verbo constranger, que significa coagir obrigar – os meios de execução são a violência ou a grave ameaça, sem que o agente lance mão de tais meios de execução a conduta não será típica em face do artigo 199. Indeterminação: NÃO SE CONFIGURA O DELITO quando alguém é constrangido a participar ou não de sindicato ou associação profissional indeterminados. Tais organizações devem ser determinadas. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO É O DOLO.…

Curso de Direito DIREITO PENAL IV – 2006/2 Prof. Paulino José Lourenço CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA, art. 267 do CP: Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: reclusão, de 10 a 15 anos. § 1º Se resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Objeto jurídico: tutela-se a saúde pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive a contaminada. Sujeito passivo: a coletividade. Objeto material: é a epidemia, que deve ser provocada com a disseminação…

hediondos; lei 8.072/90; crimes equiparadosINTRODUÇÃO Com mais de 22 anos de vigência, a Lei dos Crimes Hediondos ainda demonstra certas fragilidades no seu conteúdo, já foi tema de diversas discussões no que tange a constitucionalidade de alguns de seus artigos e por deixar um vazio para que doutrinadores tomem posições e entendimentos divergentes. Com a crescente onda de crimes cruéis, o legislador originário dispôs na Constituição que os crimes hediondos ou equiparados merecem uma…