Analise De O Sufrágio E O Voto

os órgãos da administração local ou o chefe de Estado (tal como acontece nas repúblicas); 3) todos os cidadãos que tenham atingido a maioridade, sem distinção de raça, de religião, de sexo, devem ser eleitores; 4) todos os eleitores devem ter voto igual; 5) todos os eleitores devem ser livres para votar segundo a própria opinião formada o mais livremente possível, isto é, numa disputa livre de partidos políticos que lutam pela formação de uma representação nacional; 6)…

ajustam ao tipo ideal, por que e quando eles divergem entre si, e considerar comportamentos excepcionais. Este procedimento, de grande valor heurístico, ainda é largamente aceito e muito usado, embora seu rigor teórico seja altamente duvidoso, já que a análise se baseia numa seleção algo arbitrária das organizações "socialistas" e indivíduos utilizados para produzir o conceito ideal-típico de socialismo. Este procedimento tem uma desvantagem adicional, já que, estritamente adotado, ele…

conhecimento que pode levar a um maior comprometimento e responsabilidade com a sociedade em que se vive. Dessa forma, esperamos que, com esta disciplina, você encontre, além de informações teóricas, um instrumento intelectual que possibilite uma análise científica e crítica da realidade social e dos processos ligados ao turismo. Trata-se, portanto, de uma reflexão indispensável para o desenvolvimento de um turismo responsável, sob o ponto de vista social e ambiental,…

a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas sendo, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas. A eleição do Presidente da República é feita por sufrágio universal, directo e secreto e o seu mandato tem a duração de cinco anos. Assembleia da República A Assembleia da República, segundo o texto constitucional, é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. É, por…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS ESCOLA DE DIREITO O VOTO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS A evolução do direito ao voto (1824 - 1891 - 1932 - 1988) Rio de Janeiro/2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O VOTO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS A evolução do direito ao voto (1824 - 1891 - 1932 - 1988) Beatriz Vasconcelos Pereira Briggs; Diogo

de maneira expressa, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...” Referido princípio dirige-se não só ao legislador, como também ao aplicador do direito, e, ainda, ao particular. Quanto ao legislador, o princípio em análise o compele a editar normas não discriminatórias, que não estabeleçam diferenciações relativas a idade, raça, condição social, sexo, religião e outras do gênero, a não ser que haja permissão constitucional expressa ou um fundamento…

Assim, quase todas as profissões eram-lhes acessíveis, bem como o direito de propriedade e de sucessão. No que se refere à atuação política, há exemplos de mulheres da burguesia participando de assembléias, com direito a voto. Em Bigorre (França), desde o século XI, existiu o sufrágio universal, e as mulheres, quando proprietárias, participavam das discussões dos contratos da comunidade. Estudos demográficos revelam que havia na Idade Média uma disparidade na distribuição da população…

instituições de ensino superior ligados à área de engenharia e computação, publica o “Alerta Contra a Insegurança do Sistema Eleitoral Informatizado”, criticando severamente o PL 1503/03, que, posteriormente, resultaria na Lei 10.740/03, por tornar o voto e apuração atos unicamente eletrônicos, opção rejeitada na absoluta maioria das democracias mundiais, justamente por não serem confiáveis na garantia da soberania popular. Contando hoje com o apoio de mais de dois mil e quatrocentas…

deverá apresentá-las no prazo de dez dias. A seguir um membro do Ministério Público ofertará seu parecer atuando como custus legis (fiscal da lei). Sobrevem então a decisão final. Para o constitucionalista Alexandre de Moraes, que estudou e agrupou os votos dos ministros do STF, no que tange aos efeitos da decisão final em mandado de injunção, gerando a seguinte classificação? A posição não concretista. Significa que o princípio da independência e harmônia entre os poderes. Essa…

CAPÍTULO 16 — 0 SUFRÁGIO 1. O sufrágio — 2. É o sufrágio direito ou função? — 3. O sufrágio como “direito de função” (doutrina italiana) — 4. O sufrágio restrito — 5. O sufrágio universal — 6. Restrições ao sufrágio universal; 6.1 Nacionalidade; 6.2 Residência; 6.3 Sexo; 6.4 Idade; 6.5 Capacidade física ou mental; 6.6 Grau de instrução; 6.7 A indignidade; 6.8 O serviço militar; 6.9 O alistamento — 7. A propagação do sufrágio universal — 8. Sufrágio público e sufrágio secreto — 9.…