Analise da adpf n. 101

Análise e resenha sobre a ADPF n. 101. Informativo n. 538, de março de 2009. Primeiramente, cabe esclarecer que a ADPF n. 101 trata sobre o caso da proibição da importação de pneus usados para o nosso país. Vale anotar que, este, foi o primeiro grande caso brasileiro que se ateve ao conflito entre o direito ao meio ambiente e a atividade econômica envolvendo interesses estrangeiros. É sabido que a importação de pneus usados e, sua posterior utilização, trazem diversos malefícios ao meio ambiente e a saúde. A comercialização desse produto, além da baixa expectativa de uso, possibilita o acúmulo de água, que contribui para a proliferação de insetos vetores de doenças (como a dengue, por exemplo) e, ainda, possui limitações quanto a sua destinação final, uma vez que a queima pode trazer prejuízos à saúde humana devido a alta liberação de substâncias tóxicas e cancerígenas. Em meio a tantas desvantagens, em 1991 o Departamento de Comércio Exterior editou norma legal no Brasil proibindo a importação de bens de consumo usados, entre os quais, os já mencionados, pneus usados. Esta norma teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF com base no art. 237 da Constituição Federal, que expressamente submeteu ao Ministério da Fazenda, órgão que, à época, tinha como função a fiscalização e controle do comércio exterior. Em 1996, o CONAMA, reiterou essa proibição, em sua Resolução n. 23, artigo 4º, mas, dessa vez, baseado em questões ambientais e não de interesses fazendários.

Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Dje nº 108 Divulgação 01/06/2012 Publicação 04/06/2012 Ementário nº 2654-1 24/06/2009 1 PLENÁRIO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 101 DISTRITO FEDERAL RELATORA REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S)…

PLENÁRIO ADPF e Importação de Pneus Usados - 1 O Tribunal iniciou julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, em que se discute se decisões judiciais que autorizam a importação de pneus usados ofendem os preceitos inscritos nos artigos 196 e 225 da CF (“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao…

de determinada norma. No Brasil, assim como a maioria dos países, o Controle de Constitucionalidade das normas é realizado no âmbito do Poder Judiciário. Diz-se Difuso, quando esse controle é feito por qualquer juiz de qualquer órgão do Poder Judiciário, com base em um caso concreto. Outra forma de realizar tal controle é a forma Concentrada, em que, somente o Superior Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade da norma e o faz de forma abstrata, ou seja, não está…

do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e Decretos federais. A empresa alega, em síntese, que a proibição viola o princípio do desenvolvimento sustentável, em vista da elevada geração de empregos e tributos decorrentes da atividade de reaproveitamento dos pneus usados. Com base na jurisprudência do STF sobre o tema, qual o melhor aconselhamento a ser dado à empresa? Resposta: A matéria em análise já não comporta mais discussões, ante a orientação consagrada pelo Superior…

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Complexo Educacional Damásio de Jesus CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br @pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor…

Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica 31 2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica Claim of breach of fundamental precept: analysis and criticism FERNANDA MORAES DE SÃO JOSÉ Mestranda em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogada. JORDANO SOARES AZEVEDO Mestrando em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas…

............................................................ .....20 3. ANENCEFALIA FETAL E A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO .......24 3.1 Idéias Centrais................................................................................................................24 3.2 Direito Comparado ....................................................................................................... 26 4. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NO CASO DA ANENCEFALIA…

fundamental” na ADPF: uma análise da jurisprudência do STF Monografia apresentada à Sociedade Brasileira de Direito como trabalho de Público conclusão do curso da Escola de Formação do ano de 2008. Autor: Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Orientador: Marcos Paulo Veríssimo Banca examinadora: Eloisa Machado de Almeida Marcos Paulo Veríssimo São Paulo 2008 Resumo: Por meio da análise das 148 ADPFs distribuídas no STF até 31/08/2008, mapeei as espécies de atos do Poder Público…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BREVE HISTÓRICO SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA Ao verificar todas as Constituições que regeu o ordenamento jurídico brasileiro ao longo da história, verifica-se que o controle de constitucionalidade se deu de forma lenta, até chegar ao atual modelo, no direito objetivo vigente. Com a primeira Carta Magna do Brasil até então Imperial, no ano de 1824, não havia qualquer controle, na qual apenas havia o dogma da…