Analise Da Adpf N 101

leis estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, desde que assegurada a legitimidade de propositura a mais de um órgão. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.882/99, que disciplina a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ambas as questões ganharam novo contorno. O artigo 1º, § único, inciso I da citada lei, a arguição de descumprimento poderá ser utilizada para avaliar a legitimidade de tais disposições “quando for relevante o fundamento da controvérsia…

Ano XVII, n. 59, p. 100-108, jan./abr. 2013 KEYWORDS Legal Theory; John Rawls’ Theory of Justice; judicial activism; affirmative policy; social inclusion. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como propósito analisar a Teoria da Justiça de John Rawls e, a partir dela, analisar como a Justiça brasileira tem-se posicionado perante as políticas de afirmação social, em favor das minorias sociais. Para tanto, dividiu-se o artigo em quatro partes: a primeira dedicada a uma…

......................................................... 154 ABSTRACT .................................................................................................................... 155 1 INTRODUÇÃO Propõe-se o presente estudo à análise da figura do amicus curiae e de sua influência na democratização da jurisdição constitucional, por meio da pluralização do debate nos processos de controle de constitucionalidade abstrato de leis e atos normativos no Brasil. Convém esclarecer,

casos de inadmissibilidade da ação rescisória especial. | |STF |STJ | |COMPOSIÇÃO |101 |104 | |COMPETENCIA ORIGINARIA |102, I |105, I | |COMPETENCIA…

RATUCHENEI O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS - ANÁLISE DO CASO GOMES LUND NA CORTE INTERAMERICANA MORÓN – ARGENTINA 2013 2 UNIVERSIDAD DE MORÓN FACULTAD DE DERECHO, CIENCIAS POLÍTICAS Y SOCIALES DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS - ANÁLISE DO CASO GOMES LUND NA CORTE INTERAMERICANA Trabalho final apresentado ao…

AS COTAS RACIAIS NA PÓS-MODERNIDADE (uma breve análise da ADPF 186 e do RE 597.285, sob as luzes do Estado Democrático de Direito) * Deus, ou quer impedir os males e não pode, ou pode e não quer, ou não quer nem pode, ou quer e pode. Se quer e não pode, é impotente: o que é impossível em Deus. Se pode e não quer, é invejoso: o que, do mesmo modo, é contrário a Deus. Se nem quer nem pode, é invejoso e impotente: portanto, nem sequer é Deus. Se pode e quer, o que é a única

2.614 promotores no Brasil entre 2005 e 2006. Os participantes preencheram um questionário estruturado sobre características sociodemográficas, opiniões acerca da legislação que trata do aborto e circunstâncias para permiti-lo. Realizaram-se análises bivariada e multivariada por regressão de Poisson. RESULTADOS: A maioria (78%) dos participantes opinou que as circunstâncias nas quais não se pune o aborto deveriam ser ampliadas, ou mesmo que o aborto não deveria ser considerado…

D ir ley da C unh a J ú n io r Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica…

Controle Federal, ou no TJ, em se tratando de Controle Estadual. • Controle direto: Pois não é incidental. • Controle por via de ações: Pois o instrumento para se chegar ao “órgão guardião” será obrigatoriamente uma das três ações (ADI, ADC ou ADPF). • Controle com uso da competência originária: Pois o órgão guardião é o primeiro a julgar a causa. Ela chegou diretamente a ele e não através de recursos advindos de outros órgãos. • Controle austríaco: Pois foi idealizado por…

(Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua…