Analise Da Adpf N 101

apenas não se constitui como crime de abortamento, como é o exercício regular de direitos da mulher, devendo prevalecer, no conflito de direitos de mesma hierarquia, sobre a “vida” do feto anencéfalo. A partir de conceitos médicos, bem como, da análise da legislação infraconstitucional existente, serão demonstrados os motivos pelos quais o direito à “vida” do feto anencéfalo deve ser relativizado no conflito com os direitos da gestante. Palavras-chave: anencefalia. início da vida.…

justiça federal que não atinge diretamente a cidadania, mas a pratica da interposição de recurso pelo poder público federal. Súmula de repercussão geral (também impeditiva de recurso) Como vimos o art. 102, § 3.º, da CF/88 foi regulamentado pela Lei n. 11.418/2006, que, acrescentando o art. 543 - A do CPC estabeleceu (§ 7.º) a súmula de repercussão geral, que também será impeditiva de recurso (mas restrita ao recurso extraordinário), já que, uma vez firmada a tese de que o fundamento…

liberais têm de deixar o povo decidir questões controversas, preferindo tentar fazer a Suprema Corte decidi-las a buscar o apoio popular por meio da aprovação de leis ou de emendas constitucionais 32. O desenvolvimento de tal teoria passa ainda pela análise política da forma como os liberais têm defendido o papel da Suprema Corte na proteção aos direitos fundamentais. Esta defesa feita pelos liberais os fez perder seu caminho, na medida em que a Corte deixou de proteger tais direitos…

constitucionalidade das leis no período do Brasil Imperial. Com o advento da República, sob influência do direito norte-americano, instala-se no Brasil, e mantém-se até os dias de hoje, a técnica de controle de constitucionalidade, inaugurada com o Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, que estabelecia no seu art. 3º., que na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacional, a magistratura federal só intervirá em espécie e por provocação da parte, consagrando o sistema de…

Decreto-Lei 200/67 (art.25, IX e art. 79) estabeleceram que a contabilidade deveria apurá-los, a fim de buscar uma prestação de serviços econômica e evidenciar os resultados da gestão. Mais de 30 anos se passaram sem aplicação, e a Lei complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, volta a exigir a apuração dos custos, como se nunca tivesse havido legislação anterior. A aprovação da LRF deve incorporar aos costumes político-administrativos a preocupação com os limites de…

Restaria a alternativa de grafar política com maiúscula. Mas também não me pareceu ser o caso. A terceira parte introduz uma questão relativamente nova no debate jurídico brasileiro: o modelo real das relações entre direito e política. Uma análise sobre o que de fato ocorre no exercício da prestação jurisdicional e na interpretação das normas jurídicas, e não um discurso convencional sobre como elas deveriam ser. Trata-se de uma especulação acerca dos elementos e circunstâncias…

incidencia ocorre na Ultima operacdo de venda do bem ou servico. 91 TORRES, Ricardo Lobo. "E possivel a criacao do IVA no Brasil?" in Revista Dicilogo Juridic°. n.15. jan-fev-mar de 2007- Salvador-BA, disponivel em www.direitopublico.com.br , acesso em 01.06.2009. Cf. tambem ARAUJO, Erika A. Ofamoso IVA, esse desconhecido. In Informe-se n.5. Secretaria para Assuntos Fiscais/BNDES. Brasilia, jan.2000. 106 Revista de Direito - Volume 24 Ao contrario da concepcalo original do IVA o…

Estados Unidos, RF 86: 279-92 (287 e 281); BITTENCOURT. O controle jurisdicional..., cit., p. 101; BUZAID, Alfredo. Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1958, p. 24-6. 11 Apud BITTENCOURT. O controle jurisdicional..., cit., p. 101. 12 Nashwille C. and St. Louis Railway vs. Wallace 288 U.S. 249. BITTENCOURT, O controle jurisdicional..., cit., p. 101; BUZAID. Da ação direta..., cit., p. 27-9; JAFFIN. Evolução..., cit., p.…

O trabalho deve ser feito em dupla e com consulta à lei e a outras fontes. Devem ser citados no trabalho ao menos 03 autores, com indicação devida da fonte bibliográfica. Devem ser usados como subsídio no trabalho a decisão do STF na ADPF 187 e o Projeto de Lei n° 499/2013. Deve ser entregue, sem atraso, no dia 10 de novembro de 2014. Vale 2,0 (um ponto). À luz do julgado do Tribunal Regional da 4ª Região HC Nº 2008.04.00.026996-6/RS (ver abaixo ou no moodle) e da dogmática penal, responda às

“Cidadania e Estado”. (METODOLOGIA) O desenvolvimento deste trabalho pauta-se na pesquisa bibliográfica, consubstanciada na leitura de doutrinas, jurisprudências, revistas e artigos, utilizando-se o método científico dedutivo, que se configura a partir da análise de dados gerais para se chegar a um dado específico. (CONCLUSÃO) Após a realização da pesquisa, observa-se que demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o…