Análise De Jurisprudencia

O presente trabalho busca uma análise gramatical e histórica do voto proferido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Sr. Eros Grau, na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro e pelo Município de Água Azul do Norte - PA contra o Governador do Estado do Pará e a Assembléia Legislativa do Estado do Pará, tendo como interessado a Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte – PA. Os embargantes questionam a constitucionalidade da lei n. 6

Julgador: Quarta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida; Revisor:Paulo Chaves Correa Filho)” Análise doutrinária e jurisprudencial: Doutrinariamente, entendemos que “in casu” foi aplicado o principio da primazia da realidade, uma vez que o recorrente conseguiu provar no processo a realidade do serviço prestado ao empregador, independente do contrato firmado com o mesmo. Quanto a jurisprudência, a decisão da relatora da 4ª. Turma do TRT 3ª. Região deu provimento parcial ao…

JURISPRUDÊNCIA E SOCIOLOGIA DO DIREITO: POSSÍVEIS RELAÇÕES 01 – INTRODUÇÃO: Alguns esclarecimentos iniciais: Para darmos início a este trabalho vamos fazer alguns comentários a cerca de algumas definições básicas acerca da origem do termo jurisprudência e da origem da Sociologia. 1.1 – Jurisprudência: Origem Não podemos nos remeter ao esclarecimento sobre o vocábulo jurisprudência sem tecermos considerações sobre a origem dos sistemas jurídicos. É de conhecimento que um…

constitutivas do Direito. Várias são as classificações dessas das Fontes do Direito. As mais importantes divide-se em: *fontes diretas ou imediatas (que são a lei, costume e analogia) e *fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Fontes Diretas ou Imediatas (são aquelas cuja natureza jurídica é exclusiva de fonte) * Lei – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória em sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

uma biblioteca praticamente intacta na biblioteca de um mosteiro que começou a frequentar, e onde entrou em contato com livros clássicos, como Aristóteles e Vico. *A partir daí iniciou uma minuciosa pesquisa que teve como produto final Tópica e Jurisprudência (publicado em 1953), apresentado à Universidade de Munique para obtenção do título de livre-docência. Tal obra se trata de um verdadeiro marco na história do pensamento jurídico, pois expôs uma nova forma, um novo viés de pensar a…

II Pág. 2 de 7 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir.     Pesquisar jurisprudência, legislação, doutrina e outras fontes do Direito. Elaborar documentos utilizando à hermenêutica e o raciocínio jurídico. Desenvolver trabalhos e atividades em grupo. Refletir de maneira crítica sobre a nossa Legislação Processual Penal.

legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciárias, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos. Utilização do raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Produção Acadêmica • • • Pareceres sobre casos práticos nas Etapas 1, 2, 3 e 4. Relatórios parciais, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1, 2, 3, e…

problema de caráter lógico; iii) problema da distinção entre regras e princípios (e de saber qual a maneira de lidar com estes); iv) problema de determinar os valores e fins da ordem jurídica; v) problema hierárquico; vi) problema da integração da jurisprudência ao direito positivo. A dogmática tem uma dupla função que é identificar estes problemas e oferecer soluções. Há um método para realizar tal função. Este método consiste em duas etapas, são elas: a interpretação, que seria…

Penal, ou seja, a União é a única que detém poderes para legislar sobre o assunto. Ainda, existem as fontes formais imediatas, as quais são as normas legais e as fontes formais mediatas, que são os costumes, os princípios gerais do direito a jurisprudência e a doutrina; O artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Em relação ao direito tributário,…

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (relator): Senhora Presidente, o agravo não merece prosperar. Inicialmente, destaco que o agravo regimental foi interposto antes da publicação da decisão agravada e, a despeito disso, não foi ratificado. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é intempestivo, salvo se houver ratificação posterior a esse ato processual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL.…