Ameaça Cabimento Sursis

prevista pelo Código Penal, os crimes cometidos por pessoas jurídicas terão penas restritivas exclusivas, impõe critérios diferenciados para a substituição da pena, tem suas próprias atenuantes e agravantes, o prazo de condenação para a concessão do sursis é diferenciado e a multa aplicada ao máximo pode ser triplicada. Mesmo a Lei possuindo regras diferenciadas as aplicações das regras do Código Penal não são deixadas de lado totalmente. A Lei de Crimes Ambientais não afasta o sistema…

STF Mensal de maio) Tráfico de drogas e lei mais benéfica - 3 Peculato de uso e tipicidade (Informativo STF Mensal de junho) Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Informativo STF Mensal de agosto) HC: cabimento e organização criminosa - 4 HC: cabimento e organização criminosa - 5 (Informativo STF Mensal de setembro) 8 Direito Penal Militar Competência Competência: policiamento de trânsito e delito praticado por civil contra militar (Informativo STF…

de estar a sós com Geisa, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, fato que ocasionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que…

antijuridicidade d) Excesso nas justificativas CAPÍTULO XXXV DO ESTADO DE NECESSIDADE 1. Considerações gerais 2. Teorias: unitária e diferenciadora 3. Conceito e natureza jurídica 4. Exemplos 5. Requisitos 6. Perigo atual ou iminente 7. Ameaça a direito próprio ou alheio: estado de necessidade próprio e de terceiro 8. Situação de perigo não causada voluntariamente pelo sujeito 9. Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo 10. Inevitabilidade do…

violência ou grave ameaça: como regra, não se aplica o princípio da insignificância. Contudo, o Min. Eros Grau já o aplicou em um caso de lesão corporal militar e também em lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Paulo Queiroz menciona que pode ser aplicado no crime de roubo (que é um crime complexo – pluriofensivo, que fere mais de um bem jurídico – subtração mais ameaça/violência). Neste caso, afastaria apenas a lesão ao patrimônio, subsistindo a grave ameaça ou o…

levado em conta os maus antecedentes ao fixar a pena-base, na verdade, beneficiou o paciente, de sorte que não há razão para inconformismo, quanto a esse aspecto. Habeas corpus indeferido. Indexação - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTRITIVA DE DIREITOS, PRESENÇA, REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA. CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, CONSIDERAÇÃO, INQUÉRITO, AÇÃO PENAL, MAUS…

admitem o princípio da insignificância na Lei de Drogas por se tratar de crime de perigo abstrato. Neste sentido o STF (HC 88.820) e o STJ (HC 59190). Ao analisarmos a Lei de Drogas, surge a questão amplamente discutida na doutrina quanto ao não cabimento de penas restritivas de liberdade aos usuários de drogas. Baseia-se na idéia de reeducação através de amparo e orientação. Seriam aplicáveis medidas salutares no sentido de orientação, através da obrigatoriedade de participação em…

benignidade pode provir também de outras circunstâncias, tais como um lapso prescricional mais curto, uma classe distinta de pena, uma nova modalidade executiva da pena, o cumprimento parcial da mesma, as previsões sobre as condições de concessão do sursis, a liberdade condicional etc.(grifo nosso). Portanto, vislumbra-se do exposto, que a lei mais favorável ao agente delituoso tem extratividade, ou seja, possui retroatividade e ultratividade. A contrário sensu, a lei menos favorável…

a presunção de inocência. Alguns dos princípios decorrentes do devido processo legal também estão insertos na Constituição, em seu Art. 5º, ao dizer que: XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVII - Não haverá juízo ou tribunal de exceção; LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,…

de divergência). d.3) 3ª acepção: Recurso Ordinário é aquele de admissibilidade geral, não sujeitos a requisitos especialíssimos (Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Agravo). Recurso Extraordinário é aquele sujeito a regras estritas de cabimento excepcional. e) Pelo critério da Iniciativa: e.1) Voluntários: são aqueles cujo ônus de interpô-los cabe, exclusivamente, àquele que sucumbiu. É apenas um ônus: recorre, se quiser; e.2) Necessários, ex officio, de ofício: são…