Ameaça Cabimento Sursis

de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo www.pontodosconcursos.com.br 11 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL ANALISTA PROCESSUAL - MPU PROFESSOR: PEDRO IVO agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida. GABARITO: CERTA…

...................................................................................... 19 UNIDADE 3 – RECURSOS ..................................................................................... 20 3.1 Espécies de recursos em sentido estrito, cabimento e hipóteses ..................... 21 3.2 Apelação ........................................................................................................... 26 3.3 Embargos de declaração..........................................................

é típica medida a ser aplicada em remissão (adiante vista), e deve ser relegada aos casos de menor gravidade, cometidos sem violência contra a pessoa ou grave ameaça, e envolvendo adolescente sem antecedentes. Violência contra a pessoa e grave ameaça aqui não devem abranger casos de pouca gravidade como vias de fato, lesão leve ou ameaças simples, que se crime fosse seriam tratadas pelo JECrim. Há que se tomar em linha de conta, neste passo, um vetor de proporcionalidade e…

preventiva só pode ser decretada por Ministro do STF. A pessoa que se apresentar espontaneamente a policia pode ser presa espontaneamente, o que não ocorre com o flagrante. DA PRISAO TEMPORARIA LEI 7.960/89 E uma lei constitucional. Cabimento: a prisão temporária e cabível em três hipóteses: a) Quando a prisão for imprescindível para a investigação; b) Quando o suspeito não tem residência fixa ou não esta devidamente identificado; c) Somente nos crimes descritos na…

Direito e uma pena cercada de garantias que assegurassem as prerrogativas da pessoa do homem e imposta só nos limites em que fosse indispensável à defesa social.”14 A partir de 1924 o Brasil adotou a suspensão condicional da pena, conhecida como sursis. E em 1984 com o advento da Lei 7.209, que reformou o Código Penal, introduziu no nosso ordenamento jurídico as penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos,…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro → nova redação Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) → menor de 14 anos,…

constitucional. 4. Estudo de Impacto Ambiental Surgiu nos EUA. Consiste num profundo diagnóstico da atividade econômica e de seus efeitos nos recursos ambientais. É estudo detalhado, minucioso, complexo, prévio. 1. Cabimento: Art. 225, §1º, IV, CF/88. Cabe EIA de atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Anexo I, res. 237/97, CONAMA – rol de atividades potencialmente causadoras de…

Constituição a fim de assegurar e resguardar os direitos de indivíduos aprisionados às margens da ilegalidade. Atribuindo ser uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo juiz ou Tribunal ao coator fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo, ou seja, o direito do indivíduo de ir, vir e permanecer. Heráclito Antônio Mossin, citando os ensinamentos de Antonio Maria Lorca Navarrete, diz que: “As constituições que…

sido fixada no mínimo pelo Juiz. Cabível é a substituição da pena privativa por alternativa, nos termos do disposto nos artigos 43 a 47 do Código Penal. No que concerne ao artigo 2.º, sendo a pena mínima de seis meses de detenção, não há óbice ao "sursis processual". Quanto ao restante, segue-se a orientação dada em relação ao artigo 1.º. No que tange aos crimes funcionais (artigo 3.º), a suspensão condicional do processo cabe no caso do inciso III, punido com reclusão de 1 a 4…