Ameaça Cabimento Sursis

Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Não cumprida a condição relativa ao comparecimento bimestral ao Juízo imposta ao réu no momento da concessão do sursis processual, deve o juiz de primeiro grau revogar a suspensão do processo e determinar que o processo prossiga seu curso regular à revelia do acusado. 5. Diante da consonância das declarações prestadas pela vítima com o laudo…

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 1. LIBERDADE PROVISÓRIA 1.1. Cabimento A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las,…

de seus interesses vitais. Para MACHADO “a existência e o futuro das nações dependem, fundamentalmente, da capacidade de suas Forças Armadas sustentarem as decisões estratégicas do Estado bem como de atuarem contra ameaças à sua integridade”.2 A profissão militar possui, portanto, caracteres especiais que lhes diferem sobremaneira das demais profissões civis, principalmente pela peculiaridade que a atividade militar exige de seus integrantes. O…

de agir no pedido presente. SEXTO – RAZÃO DE SER DO PEDIDO Razão de ser do pedido presente está na ausência de justa causa para aplicação de prisão preventiva ao PACIENTE, conforme se verá adiante, ainda que existentes as hipóteses de cabimento, porque não presentes as condições de exigibilidade da custódia, associado ainda, à desnecessidade da medida, considerando as novas regras inscritas no Código de Processo Penal, instituindo-se Medidas Cautelares Não Confinatórias, como…

posição do STF; o STF entende ainda que deve se analisar se cabe ou não indulto na fase de execução; assim, mesmo que o condenado haja cometido o crime antes da entrada em vigor da lei, poderia se aplicar a proibição do indulto, uma vez que seu cabimento seria realizado na fase de execução (nesse sentido – RHC 84.572/RJ); - a lei 9.455/97 veio vedando graça e anistia, não vedando o indulto, surgindo duas correntes: - 1ª Corrente: a lei de tortura revogou tacitamente a vedação do…

estimulante e representativo, de autentico premio ao sujeito dedicado. Nesse contexto, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio, ou superior durante o cumprimento da pena. Terá cabimento apenas para a conclusão, e apenas para ensino fundamental, médio e superior. Os estudos poderão ser feitos tanto a distancia, quanto de forma presencial. Finalmente, a lei 12.433/2011 além de assegurar a remição de penas pelo…

redação desse artigo essa mudança onde agora trás no artigo suspensao no processo essa suspensao retroage ou não? Vejam que o art. 366 do CPP ele trás duas regras, ele está dizendo que fica suspenso o processo e fica suspensa também a prescrição, tem cabimento suspender o processo e a prescrição continuar correndo, nós vimos lá em processo I, o art. 366 é exemplo de uma norma mista, porque? Porque ele trás uma regra, ele trás um comando de direito processual, e ele trás um comando de…

diverso do pretendido 219 116.1. Exemplos 220 117. Limite das penas 221 117.1. Exemplo 222 118. Concurso de infrações 222 Capítulo IV Da Suspensão Condicional da Pena 119. Suspensão condicional da pena 223 119.1. Exemplos 225 120. Condições do “sursis” 226 121. Condições judiciais 227 122. Alcance da suspensão 228 123. Revogação 228 124. Extinção da pena 230 15 Capítulo V Do Livramento Condicional 125. Livramento condicional 231 126. Soma das penas 234 127. Condições…

posição do STF; o STF entende ainda que deve se analisar se cabe ou não indulto na fase de execução; assim, mesmo que o condenado haja cometido o crime antes da entrada em vigor da lei, poderia se aplicar a proibição do indulto, uma vez que seu cabimento seria realizado na fase de execução (nesse sentido – RHC 84.572/RJ); - a lei 9.455/97 veio vedando graça e anistia, não vedando o indulto, surgindo duas correntes: - 1ª Corrente: a lei de tortura revogou tacitamente a vedação do…

relativa: teve seu desenvolvimento no iluminismo, na passagem do estado absolutista para o liberal e não objetivava apenas retribuir o fato delitivo cometido, mas prevenir a sua pratica por meio da intimidação de todos os membros da comunidade, pela ameaça da pena. De acordo com Grecco a teoria relativa se fundamenta no critério da prevenção, que se biparte em: Prevenção Geral – Negativa e Positiva, a prevenção geral negativa, ou seja, prevenção por intimidação, objetiva com a pena…