Alvara Judicial Transferencia

Inventário Judicial 1.1. Noções conceituais LUANNA O inventário é procedimento judicial obrigatório. Serve para proceder ao levantamento dos bens existentes, pagarem as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros. Quando o patrimônio resumir-se a pequenos valores, podem ser levantados por meio de alvará. Não existe mais inventário extrajudicial. A sentença é meramente declaratória, pois já houve a transferência da propriedade, no momento da morte. Inventário é procedimento…

interveniente – atua como fiscal da lei, participa sob pena de nulidade. Casos: interesses de incapazes, causas relativas ao estado e capacidade das pessoas e nas que versem sobre disposição de ultima vontade, anulação e nulidade de casamento, separação judicial, divorcio, negatória e investigatória de paternidade, interdição, inventário, cumprimento de testamento e nas causas em que há interesse publico e nas ações de jurisdição voluntária. Art. 1105 não se pode fazer uma interpretação…

dispositivo infringido. Art. 2º - Enquadram-se na categoria de especiais, regidos pela Lei no 8.777, de 14 de setembro de 1978, os seguintes processos: I. Alvará de Alinhamento e Nivelamento; II. Alvará de Autorização; III. Alvará de Aprovação; IV. Alvará de Execução; V. Alvará de Funcionamento de Equipamentos; VI. Certificado de Conclusão; VII. Alvará de Licença para Residências Unifamiliares; Art. 3º - A execução de qualquer obra, em imóvel totalmente atingido por plano de…

escrivão de coordenar esses atos que surgem do impulso processual. Essa é a sua segunda função. 5. Da Defensoria Pública No art.134 da Constituição Federal diz que é a Defensoria Pública é o órgão incumbido da orientação jurídica e da defesa judicial das pessoas pobres. Diz também que a União (o Governo Federal) organizará a Defensoria Pública da União e a do Distrito Federal e cada Estado organizará a sua. Todas as pessoas devem ter amplo acesso à Justiça; para aquelas que não…

português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários. II – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição…

Vendedora. CLAUSULA IV - É facultado aos compradores fazer no imóvel todas as obras e melhoramento que entender necessárias, dede que observem as restrições dos poderes públicos, Outrossim nos casos em que se tornar necessário a obtenção de alvarás para as realizações de tais obras a Vendedora, desde já autoriza os ora Compradores a assinar plantas, memórias descritivos e demais documentos que fizer necessário. CLAUSULA V - Uma vez cumpridas pelos Compradores, todas as…

registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: 1-Junta Comercial Faça o registro de EIRELI e o seu enquadramento como…

Rosivaldo Marques de Oliveira Contador Responsável Odete Ferreira de Oliveira Gerente Administrativa Juarez de Oliveira Soares Perito Judicial Alessandra Batista da Cruz DeRH Rafael França DeCont/Fisc Samuel Messias Deproj Bonifácio Júnior DeCon Márcio Rangel Assuntos Externos Fabrícia Paiva Secretária Silvia Cimas Perita Judicial e Extrajudicial/Auditoria Vinicius Melo Advogado Otávio Macedo Auditoria/Finanças Pessoais

dos recursos minerais I – Regime de autorização e concessão - O objetivo final na utilização desses regimes é um título que permita o aproveitamento do recurso mineral. Portaria do Ministro das Minas e Energia (Artigo 43 do Código de Mineração). - Alvará de pesquisa: Título intermediário. Diretor-Geral do DNPM (Artigo 15 do Código de Mineração). Regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais • O que é a pesquisa mineral? • Trabalhos Regimes de exploração e…

60 dias para cumprimento dos dados complementares necessários a melhor instrução do processo » Taxa Anual por Hectare, Multas e Penalidades » Objeto de cessão e transferência » Prorrogável, mediante apresentação de justificativas  Titular da Autorização » Deve iniciar os trabalhos no prazo de 60 dias da publicação do alvará » Não interromper (sem justificativa) os trabalhos por 3 meses seguidos ou 120 dias acumulados » O titular responde por danos à terceiros » A pesquisa…