Alvara Judicial Transferencia

de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários. II – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição da…

provisoriamente na posse dos bens. Imissão provisória na posse é a prerrogativa conferida ao poder expropriante que lhe dá a possibilidade de entrar na posse do bem a qualquer momento, durante a tramitação do procedimento expropriatório, viabilizando a transferência da posse do bem desde o início da demanda, atendendo a situações urgentes da Administração. Tem, portanto, como requisitos a urgência e o depósito do valor, conforme previsto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2.…

Empresa 8 2.3. Empresário Irregular 9 2.4. Livros Comerciais 9 2.5. Espécies de Livros Empresariais 9 2.6. Regularidade na Escrituração 10 2.6.1. Requisitos para Escrituração dos Livros 10 2.7. Consequências da Irregularidade 11 2.8. Exibição Judicial e Eficácia Probatória dos Livros 11 2.9. Balanços Anuais 11 3. Estabelecimento Comercial 11 3.1. Conceito e Natureza do Estabelecimento Comercial 12 3.2. Alienação do Estabelecimento Empresarial 13 3.3. Proteção do Ponto 13…

processo administrativo ou por determinação judicial. 2) O lugar, administrado pelo Poder Público ou por delegado do Poder Público, onde se guardam coisas objeto de depósito Compete aos Depositários Públicos receber, guardar e zelar pela conservação dos bens encaminhados por Oficiais de Justiça em cumprimento de determinação judicial, prestar todas as informações necessárias aos juízes da causa e efetuar a liberação dos bens mediante autorização judicial, conforme previsto no…

de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários. II – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição da…

de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários. II – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição da…

português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino ”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários. II – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição…

português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários. II – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição…

DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA A VENDA DE IMOVEL Realizada a avaliação do imóvel, sendo o mesmo considerado apto para a venda, o proprietário deverá apresentar a seguinte documentação, que servirá para análise do Cartório e transferência da escritura( são exigências). Com isso será comprovado que o imóvel não está hipotecado, penhorado ou envolvido em inventário. Relativa ao vendedor e seu Cônjuge: • Certidões negativas fornecidas pelos competentes Registros de Interdições e…

cabível. Auto-executoriedade autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela Administração, independentemente de mandado judicial. Assim, por exemplo, quando a Prefeitura encontra um edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade, ela embarga diretamente a obra e promove sua demolição, se for o caso, por determinação própria, sem necessidade de ordem judicial para a interdição e demolição. Não se deve confundir a auto-executoriedade das sanções de polícia com punição…