Alvara Judicial Transferencia

correspondente a um dos casos a seguir, deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente, com o ato constitutivo: a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ou por sentença judicial; b) casamento; c) exercício de emprego público efetivo; d) colação de grau em curso de ensino superior; e) estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor…

Jurídicas, para que seja constituída a sua personalidade jurídica, na forma do artigo 119 da Lei 6.015/73. Constituída a personalidade jurídica da fundação, o instituidor deve promover a transferência dos bens, na forma do artigo 68 do Código Civil. Caso não a promova, a transferência será determinada por mandado judicial. Cumpridos estes procedimentos, também é necessário que a escritura seja levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente quando dentre os bens…

a observá-las e cumpri-las. CLÁUSULA SEGUNDA - O LOCATÁRIO desde já, adianta que na realização de sua atividade comercial não causará qualquer tipo de dano ambiental. Parágrafo único - É de inteira responsabilidade do LOCATÁRIO obter o alvará de funcionamento do estabelecimento, segundo sua atividade comercial. Não obtendo e desejando encerrar o contrato deverão quitar os aluguéis devidos, sem o embargo da multa contratual. CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo do presente…

Andrade RESUMO: O presente trabalho pretende analisar sobre a sistemática do processo de execução, especificamente quanto aos prazos prescricionais dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, previstos no art. 475, do Código de Processo Civil e em legislação esparsa, respectivamente. O título executivo, seja judicial ou extrajudicial, é um requisito indispensável a qualquer execução. Uma vez estabelecido período para execução, há de se avaliar sobre a prescrição desses prazos,…

Incentivar o desenvolvimento de indústrias médias e pequenas não poluentes, em segmentos econômicos compatíveis com o perfil e a vocação da cidade; - Apoiar programas de apoio a micro e pequenos empreendimentos na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e acesso a créditos; - Estimular a expansão e qualificação do setor de construção civil; ✓ DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - Garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta na medida do…

Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe. | | |I - ALÍGERA EXPOSIÇÃO FÁTICA.

integralizadas, neste ato, em moeda corrente do País, pelos sócios: Fulano de Tal ............................ no de quotas ____ - R$ ________. Beltrano de Tal .......................... no de quotas ____ - R$ ________. Cláusula Quinta - Da Cessão e Transferência das Quotas 5.1. As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento dos demais sócios, cabendo em igualdade de condições e preço, o direito de preferência ao sócio…

Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe. I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo,…

Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe. I - ALÍGERA EXPOSIÇÃO FÁTICA. O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS…

grande maioria das doutrinas, acolhe uma descriminalização parcial, no sentido de tornar legal o aborto apenas quando realizado sob específicas e determinadas situações. Segundo estimativas extra- oficiais existe hoje no Brasil cerca de 400 alvarás judiciais autorizando a interrupção da gravidez em casos de anomalias fetais incompatíveis com a vida extra – uterina. A idéia central, portanto, consistiu na inclusão do aborto eugênico como mais uma cause de exclusão de ilicitude…