Aluguel Por Prazo Determinado

declinado no preâmbulo, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: O prazo da locação é de ..... (....) meses, iniciando-se no dia 00.....2003 e findando-se em 00.....2005, quando então será considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, obrigando-se o(a) LOCATÁRIO(A) a restituir o imóvel, completamente livre e desocupado. (vide observação 02 e 03) SEGUNDA: O aluguel convencionado é de R$ ........ (....................... reais)…

locado, em seu nome e conta própria. PRAZO CLÁUSULA QUARTA: A locação será pelo prazo determinado de 06 (Seis) meses. Contando – se esse período de 10/10/2013 a determinar no dia 10 /04/2014, data em que o (a) locatário (a) obriga-se a restituir o imóvel completamente desocupado, em conformidade com a LEI Nº 8.245 (Lei do Inquilinato) e Medida Provisória nº 482 de 30/03/94. CLÁUSULA QUINTA: Se o LOCATÁRIO (A) devolver o imóvel antes de transcorrido o prazo estabelecido na…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel, que seguirá o rito sumário, é considerada ação dúplice, pois os interessados, seja locador ou locatário, podem eventualmente assumir qualquer das posições da relação processual (passiva ou ativa). Dispõe o art. 19, da Lei 8.245/91, que: "Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de…

AGRÁRIO Santo Ângelo 2013 INTRODUÇÃO No Brasil podemos dividir a locação em dois grupos: a locação de coisas e a locação de imóveis. Que ainda podem ser subdivididos em subgrupos: a locação de coisas móveis e dos contratos de aluguel com relação a imóvel de pessoa jurídica público, também, da relação “temporalíssima” da locação em estacionamentos, estadia em hotéis ou pousadas, espaço para publicidade e arrendamento mercantil, que constam em dispositivo legal…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER A ação renovatória do contrato de aluguel em shopping center, assim como qualquer renovação de estabelecimento comercial comum, tem o fito de proteger o fundo de comércio, e segue as mesmas exigências expressas no art. 51 da Lei de Locação. Para que o lojista tenha direito à renovação da locação é preciso comprovar a celebração de contrato com prazo determinado e no mínimo de 5 (cinco) anos, estar exercendo a mesma atividade por no…

o uso é cedido a outro que pode ser de forma onerosa (aluguel) ou gratuita (comodato). ( Pode ceder o uso de bens móveis ou imóveis. ( Não é pela localização no meio urbano que se identifica a lei do inquilinato, mas sim pela sua finalidade. *arrendamento em área rural com o objetivo de EXPLORAR a terra é a Lei da Terra que regulamenta, mas se for alugar com objetivo de moradia se aplica a mesma lei que se aplica para aluguel de imóveis urbanos (a lei do inquilinato). …

ato de alugar, entregar a alguém o navio, e isto é feito pelo armador ou proprietário da embarcação. Tipos de Afretamento Voyage Charter – significa o aluguel de um navio inteiro para uma determinada viagem. Isto quer dizer que o navio é afretado para o transporte de uma carga ajustada, de um determinado porto de embarque a um determinado porto de desembarque. Geralmente é afretado por um embarcador ou alguns embarcadores com interesses comuns, isto é, vários co-afretadores. Um afretamento

para o bom entendimento da matéria. Maria Helena Diniz conceitua: leasing é o contrato pela qual uma pessoa jurídica, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou industrial, ou certo imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado por tempo determinado, possibilitando-se ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço residual…

e somente nestes casos, o Código Civil vigente. CLAUSULA PRIMEIRA: O prazo da locação será de 30 (Trinta) meses, iniciando-se na data de xx de mês de 2011 e terminando, de pleno direito, na data de xx de mês de 2013, independente de aviso ou notificação extrajudicial. Se as partes não se manifestarem quanto á desocupação do imóvel nos 30 dias que se seguirem ao término do prazo contratado, fica a locação PRORROGADA por PRAZO INDETERMINADO continuando em vigor todas as cláusulas do…

Locação Imobiliária I - Introdução às relações locatícias Neste primeiro capítulo do Curso de Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos…