alimentos gravidicos

a figura dos alimentos gravídicos, que são os devidos à gestante pelo suposto pai do nascituro e correspondem à metade das despesas que aquela passou a ter em razão da gravidez. O estudo aponta, a partir de um exercício de hermenêutica, os atos processuais praticados de acordo com as normas da Lei 5.478/68, com as do Código de Processo Civil e também com suas próprias normas, divergindo daquelas. Aborda questões relevantes como o ônus da prova, a concessão de antecipação da tutela, as causas que podem levar o processo à extinção com e sem julgamento de mérito, a exoneração do devedor e a presunção de não paternidade se tanto o réu quanto a genitora se recusar a submeter-se ao exame de DNA e, finalmente, a importância da investigação da paternidade. 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Interpretação dos aspectos processuais contidos na Lei 11.804/2008 que trata dos Alimentos Gravídicos, fazendo um paralelo com a Lei 5.478/1968 (alimentos) e a Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil). 1.1 DELIMITAÇÃO TEMPORAL O presente estudo se limitará ao lapso temporal compreendido da entrada em vigor da Lei de alimentos gravídicos no ano de 2008 até a presente data. 1.2 DELIMITAÇÃO ESPACIAL República Federativa do Brasil. 2 PROBLEMA DA PESQUISA È justa a aplicação da lei de Alimentos Gravídicos no que tange a obrigação do suposto pai ao pagamento de alimentos baseado no convencimento do Juiz em indícios de paternidade, já que a Lei nº 5.478/68 (Alimentos) tem…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ (UNIDAVI) JOÃO CARLOS RODRIGUES ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho a ser apresentado na Disciplina de Direito de Família, do curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí. Prof: Fúlvio César Segundo. RIO DO SUL 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. DOS ALIMENTOS 04 2. DA…

Os alimentos gravídicos e a possibilidade de indenização ao suposto pai quando da não confirmação da paternidade » Géssica Amorim Dona SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Historicidade dos alimentos; 3 Conceito e natureza jurídica dos alimentos; 4 Alimentos naturais e civis; 5 Características dos alimentos; 6 Dos direitos do nascituro; 7 Dos alimentos gravídicos; 8 As inovações trazidas pela lei 11.804/08; 9 Aspectos processuais; 10 Do quantum dos alimentos gravídicos; 11 Do ônus…

“ALIMENTOS GRAVÍDICOS, ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI 11.804/2008.” SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário da Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Rodrigo Priolli de Oliveira Filho. São Paulo…

qualificada,vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada abaixo subscrita, com escritório profissional na Rua Y, onde recebe asintimações de estilo, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, com PEDIDO LIMINAR, com fulcro naLei 11804/08, e nos arts. 3º, 4º e 5º do ECA, 226 e 227 da CF e 1694 do CC. em face deB, qualificado, pelas razões de fato e de direito aseguir expostas: I – DOS FATOS A autora, A, e o réu,Sr.B, namoraram por um período de 2 anos, e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Orientanda: CELIA MARIA NOGUEIRA BORGES Orientador: Prof. Ms. CLAUDIO MANOEL DA COSTA Goiânia 2011 Orientanda: Célia Maria Nogueira Borges ALIMENTOS…

representada por seu bastante procurador Rodrigo Calmon (instrumento anexo, doc. 01), devidamente inscrito na OAB/CE sob nº 14.001, com escritório profissional na rua 50, Boa Esperança, Fortaleza – Ceará, e-mail: rodrigocalmon@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” Em desfavor de TOMÁS BARRETO, brasileiro, empresário, CPF…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO KATHYRSHUZIANA RAMOS PEREIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UMA ANÁLISE DA SEGURANÇA JURÍDICA DE SUA CONCESSÃO NOVA VENÉCIA 2010 KATHYRSHUZIANA RAMOS PEREIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UMA ANÁLISE DA SEGURANÇA JURÍDICA DE SUA CONCESSÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Sania Raquel Brisson da Costa . NOVA…

para o Direito Civil • Artigo 1º do CC/02 • “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Artigo 2º do CC/02 • “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Nascimento • Nascimento, no sentido jurídico, significa o momento a partir do qual a pessoa adquire personalidade de direito, tornando-se sujeito de direitos e obrigações. Coincide com o momento do corte do cordão umbilical e os…

1. INTRODUÇÃO A obrigação de prestar alimentos ao filho surge mesmo antes do seu nascimento. A Lei 11.804/08 assegura o que chama de Alimentos Gravídicos, ou seja, alimentos à gestante, que se converte em alimentos ao quando de seu nascimento. O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é demonstrar a possibilidade legal da genitora, representando o nascituro, de pleitear ação alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso…