Alienação Fiduciária De Bens Móveis

INTRODUÇÃO Direito das Coisas é o ramo do direito civil que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização. Dessa forma, o Direito das Coisas destina-se a regular as relações das pessoas com as coisas. A propriedade em sua plenitude contém diversos componentes, a saber: o uso, o usufruto, habitação etc; esses elementos que a integram podem ou não estar reunidos nas mãos do proprietário, porque o Direito os considera como suscetíveis de se constituírem em…

qualquer mudança de proprietário. Romper-se-ão ainda, automaticamente, todos os vínculos reais de garantia que se constituíram em sua pendência, devido ao princípio resoluto iuris dantis resolvitur ius accipientis. Logo, o proprietário poderá recuperar o bem do poder de quem o detenha, ou possua, por tê-lo adquirido de proprietário resolúvel. Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução,…

6.1 Alienação fiduciária É a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Até a criação do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, só existia a alienação fiduciária de bens móveis. A partir do SFI, passou a existir a alienação fiduciária de bens imóveis. O credor fiduciário passa a ter a posse indireta do bem e o devedor permanece com a posse direta, na qualidade de depositário. Também pode ser objeto de alienação fiduciária

911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação ... Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei…

a sua situação perante o bem e a sociedade. O instituto da usucapião pode recair sobre bens imóveis e sobre bens móveis, sendo tratada pelo Código Civil em seus artigos 1.238 a 1.244 (Capítulo II, Seção I) para os casos de aquisição de bens imóveis e pelos artigos 1.260 a 1.262 (Capítulo III, Seção I) para a aquisição de bens móveis. A usucapião de bens imóveis e bens móveis possuem princípios e finalidades idênticos, embora a importância dada à que recai sobre bens móveis seja inferior…

real na coisa alheia de terceiro de gozo ou fruição. Exemplos: enfiteuse; superfície; usufruto; uso; habitação; e servidões. b) Garantia: tem a finalidade de assegurar o cumprimento de uma obrigação. Exemplo: Hipoteca; penhor; anticrese; e alienação fiduciária. c) De aquisição: é aquele que tem a finalidade de permitir à aquisição do título pelo terceiro. Exemplo: promessa irretratável de compra e venda. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V PROFESSORA: OLINDINA IONÁ DA COSTA LIMA RAMOS PROPRIEDADE (CONTINUAÇÃO) Aquisição da propriedade móvel a aquisição do bem móvel pode ser: - Originária - Derivada - Usucapião - Tesouro - Ocupação - Tradição - Especificação - Confusão - Comistão - Adjunção - Sucessão hereditária Para entender a matéria é preciso aliar seu estudo a dois outros fatores: - Capacidade do adquirente - Condição de

Questoes objetivas (1) Usucapiao de bens móveis (slides3-5) Da Usucapião Ordinária – II Requisitos: (i) posse contínua; (ii) posse sem oposição; (iii) posse com animus domini (interpretação doutrinária); (iv) posse de boa-fé; (v) posse com justo título; (vi) prazo de 3 anos. (art. 1.260) Podem ser objeto de usucapião: os semoventes (é o bem que tem movimento próprio, como o animal) e as coisas inanimadas. Casos mais relevantes de usucapião sobre coisas móveis são automóveis e…

o implemento de condição resolutiva, ou a expiração de prazo (termo final). É o caso, por exemplo, dos pactos de retrovenda (art. 505), da doação com cláusula de reversão (art. 547), do fideicomisso (art. 1.951), da propriedade do credor na alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/69), dentre outros. Nessa hipótese, a decisão que decreta a extinção do direito de propriedade produz efeitos ex-tunc (retroage; produz efeitos desde a data da ocorrência do fato causador da extinção da…

definição de bens, que podem ser móveis ou imóveis, que responderão pela divida caso o devedor não consiga pagá-la. Existem dois tipos de garantias, as pessoais ou fidejussórias e as garantias reais. Cite os quatro tipos de garantias reais mais usadas no mercado, dando um exemplo de cada uma delas. Garantias Reais – são bens ou direitos de recebimento dados em garantia. Recaem sobre bens móveis ou bens imóveis. As garantias reais usadas no mercado são: Alienação Fiduciária –…