Alienação Em Hasta Publica

penhora. EFEITOS MATERIAIS DA PENHORA 1. Perda da posse Direta do bem penhorado: Estando o bem apreendido pelo Estado-Juiz, o executado perderá a posse direta da coisa, embora não fique privado da posse indireta. 2. Tornar ineficazes os atos de alienação ou oneração dos bens penhorados: A penhora não retira o bem apreendido do domínio do executado. Não produz o efeito de tornar o bem indisponível. GRADAÇÃO DA PENHORA  Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a…

e na ausência de prova de que a embargante se beneficiou do débito, a ela é assegurada a metade do produto da alienação do referido bem, sem prejuízo da continuidade da constrição judicial já iniciada (Súmula 251/STJ). 3. Em caso de ser bem penhorado indivisível, somente após sua alienação judicial estará reservado o direito à meação com a repartição do preço alcançado em hasta publica. 4. Remessa oficial e apelação da Uniao a que se dá parcial provimento. (Processo AC 200401990051851,…

cabível reexame necessário de sentença que julga improcedentes os embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública? Fundamente sua resposta! (1,0) Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). 4) Que consequências traz para o devedor executado a declaração de judicial de…

Civil III – Noite – 13/04/2015 QUESTÃO: Caso seja adquirido um bem em hasta pública(leilão) e seu adquirente o perca em decorrência da evicção de quem ele poderá exigir os direitos que a lei confere ao evicto? De acordo com o Art. 1.107 do CC/16, somente era assegurada a responsabilidade do alienante perante os riscos da evicção nos contratos onerosos e não determinava as mesmas garantias para bens adquiridos em hasta pública por arrematação, que não era vista como um contrato e sim como…

Estado. 2 – Credito Fiscal e a Falencia. De acordo com os art. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,…

a ausência de intimação desta a cerca da hasta pública, e a ausência de intimação para manifestar-se quanto à arrematação do referido imóvel. Em sede de sentença, o Douto Magistrado a quo afastou as preliminares arguidas pelas Apeladas, reconheceu existência de irregularidade na arrematação do imóvel consistente na inobservância da precedência da penhora para arrematação do mesmo, e na ausência de intimação do credor pignoratício acerca da hasta pública levada a efeito em processo…

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título…

XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, xx, Bairro XXXXX, Campo Grande - MS, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM LIMINAR VICTOR XXXXX, brasileiro, divorciado, funcionário público aposentado, portador do CPF nº. XXXXXXXXX=XX, residente na Rua XXXX, nº xx, Bairro XXX, Campo Grande - MS, CEP: XXXXXX, nos termos do art.…

o instituto, fazia uma distinção entre dois sentidos que arrematação poderia ter. Assim, dizia o professor, “em sentido de movimento processual, é a submissão do bem penhorado ao procedimento da alienação ao público e em sentido de estática processual é assinação do bem, que foi posto em hasta pública, ao lançador que ofereceu maior lanço”.2 Todavia, impende que se diga que há uma sensível diferença entre a arrematação, que se verifica quando a transferência faz-se a favor de terceiro, mas se é

do Registro de Imóveis em registrar a Carta de Arrematação, foi necessário ajuizar ação judicial como esta ocorrendo. A fim de se demonstrar o verdadeiro renascimento que se opera sobre a saúde registraria do bem quando da sua arrematação em hasta pública, mister rememorar que são pressupostos fundamentais deste procedimento (I) a inexistência de relação entre o adquirente e o precedente titular do direito real e a (II) inocorrência de transmissão voluntária do direito de propriedade.…