Alienação Em Hasta Publica

responsabilidade tributária por sucessão imobiliária sobre bens imóveis será do adquirente, salvo quando conste a prova de quitação. Nos caso de alienação em hasta pública, dá-se a quitação pelo valor arrematado. 6-Caso o imóvel seja arrematado em leilão, restará responsabilidade tributária ao adquirente? Em caso de imóvel arrematado em hasta pública, a responsabilidade tributária sub-rogasse sobre o preço da venda, não havendo qualquer ônus ao adquirente. 7-Na sucessão de bens…

também sofreu várias alterações com o advento da Lei 11.232/05 e, posteriormente, com a Lei 12.322/10. Antes da referida lei, não se admitia a alienação de bens em sede de execução provisória, o que impedia a completa efetivação do direito do requerente. Agora, é possível o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade do executado, desde que o exeqüente preste caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos

227) se ostenta, lícita, conforme já reconheceu o colendo, se o credor não preferir desde logo a "pré- penhora", existindo bens penhoráveis *A LEF (Lei de Execução Fiscal) (6830/80) autoriza a citação pelo correio como regra, salvo se a fazenda pública requerê-la de outro forma (art. 8º, I). Contagem do prazo e alternativos: citado o executado o oficial de justiça certificará o fato aguardando a fluência do prazo de três dias. Tal prazo fluirá da data da citação e não da juntada do…

penhora são empregados de forma a serem “dados” diretamente ao credor, a exemplo da adjudicação. Satisfação indireta é quando os bens penhorados são vendidos, e o dinheiro é convertido para satisfação da dívida montante. Ex. alienação por iniciativa particular e hasta pública. Requisitos inseridos no art. 665 CPC. Para a penhora deverá ocorrer o registro nos bens que se penhora, a exemplo da residência, que terá um gravame no registro do imóvel, e nos casos dos veículos tbm ocorre. Art.…

a competência e o procedimento de entrega a autoridade no caso de não se saber quem é o possuidor legítimo da coisa. Os procedimentos, as publicações dos editais, e no caso da coisa não ser reclamada por quem de direito e a sua posterior alienação em hasta pública, por fim a equiparação das coisas deixadas em hotéis, oficinas e outros estabelecimentos, não sendo reclamados dentro de 1 (um) mês 2 CONCEITO Coisa vaga é a coisa…

vencerem no curso da ação sob pena de prisão civil), bem como os alimentos anteriores a este, registrados pelo art. 732 (divida de valor, sem prisão como sanção) Ademais, cumpre esclarecer que o processamento da cobrança de divida ativa da fazenda publica se da pelas providencias lei nº 6.830/1980, que se confunde com as execuções já comentadas, pelo menos no que não contrariar. Por fim, a execução pode ser: a) De obrigação de entregar coisa certa; b) De obrigação de entregar coisa…

feita pelo credor , logo no requerimento da execução. Intimado da lavratura do auto de penhora e de avaliação, o executado terá 15 dias para oferecer impugnação. Não oferecida ou não aceita, ocorrerá a adjudicação do bem pelo credor ou a alienação e o conseqüente pagamento Obs: adjudicação consiste na aquisição do bem pelo credor, com base no preço de avaliação. A arrematação ocorrerá se a adjudicação não for requerida ou insuficiente para quitar a dívida e será de…

1 - (TJ/RS_2003) Assinale a assertiva correta. a) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. b) Não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. c) Deve o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa. d) Não podem as partes, mesmo…

conservação do bem penhora do, sendo responsável também pelos frutos e rendimentos produzidos durante o tempo em que a coisa permanecer em seu domínio. Deve o depositário entregar o bem assim que determinado pelo juiz. Por se revestir de função pública, responde civil e criminalmente pelos atos praticados em detrimento da execução e de seus objetivos. Intimação da penhora A intimação da penhora mostra-se relevante para a garantia do executado. O conhecimento do bem sobre o qual…

pela dívida lavrada nos autos das execuções supra referidas." Os embargos de terceiros foram julgados improcedentes, sob o fundamento de poder ser penhorável o bem do fiador, e que no caso do bem ser indivisível, é possível a realização da hasta pública, com a reserva do valor referente à parte dos demais herdeiros. Contra a sentença de primeiro grau, os recorrentes interpuseram o recurso de apelação, alegando ser o único imóvel da família; que a lei confere o direito à…