Algumas Implicações Sociais E Jurídicas Dessa Decisão Do Supremo Tribunal Federal

artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como sua incorporação ao ordenamento jurídico e sua aplicabilidade. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CRÍTICA JORNALÍSTICA[1] Wanessa Moreira Cândida[2] Alano Franco Bastos[3] Resumo: A discussão que abrangerá o presente artigo científico consubstancia-se na abordagem de teses acerca do Princípio da Presunção de Inocência, instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como sua incorporação ao…

caso bem específico: quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e não puder arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de seus familiares (Súmula 219, do TST). Dessa maneira, o entendimento majoritário dos Tribunais do Trabalho é o de que, nas demandas que envolvem relações de emprego, via de regra, não são devidos honorários advocatícios. Entretanto, no dia 21 de maio, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça…

10 1.3 Justificativa do Trabalho .................................................................................. 10 2 REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................... 12 2.1 Segurança Jurídica ........................................................................................... 12 2.2 Coisa Julgada .................................................................................................... 13 2.3 Direito Previdenciário

legislação infraconstitucional começou a desenvolver nesse sentido. “Razoável duração” é o mesmo que “celeridade”, que, embora tenha estreita ligação com “rapidez”, não é exatamente o mesmo. Celeridade é o tempo adequado para uma efetiva satisfação jurídica, sendo que essa adequação nem sempre é rápida. A morosidade processual, já consolidada nas instâncias, é maléfica para a sociedade, que já vinha clamando providências. Como ilustração desse clamor a última Conferência Nacional de…

TCE Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Especialistas escrevem sobre aspectos relevantes dos concursos públicos, abordando seus fundamentos, finalidade e pontos controversos. Entrevista: Professor Jair Eduardo Santana destaca a importância do controle dos concursos públicos pelo Tribunal de Contas. Revista Especial Doutrina: Concursos Públicos REVISTA DO De vez em quando Deus me tira a poesia. Olho pedra, vejo pedra mesmo. O mundo, cheio de…

questões irrelevantes ou insignificantes são constantemente levadas à guisa do poder Judiciário, causando o abarrotamento do sistema, com assuntos que não justificam a necessidade de utilização da máquina estatal para sua solução. A partir dessa problemática apresentada, neste estudo, restritivo ao Direito Penal, traz como conseqüência uma necessidade de conscientizar os operadores do Direito, de que o Direito Penal tem que ser usado como ultima ratio, ou seja, sua aplicação…

................................. 34 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................... 35 1 INTRODUÇÃO A união estável apenas passou a ser reconhecida como entidade familiar a partir da Constituição Federal de 1988. Assim, durante alguns anos as relações estáveis foram regidas por duas leis: a Lei nº 8971/94 e a Lei nº 9278/96. O texto constitucional vigente no Brasil, proclama em seu art. 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é…

artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como sua incorporação ao ordenamento jurídico e sua aplicabilidade. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CRÍTICA JORNALÍSTICA[1] Wanessa Moreira Cândida[2] Alano Franco Bastos[3] Resumo: A discussão que abrangerá o presente artigo científico consubstancia-se na abordagem de teses acerca do Princípio da Presunção de Inocência, instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como sua…

trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade, constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Trata-se de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil. Pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução é a própria norma, visto que…

extensão dessa afirmação e verificar sua implementação normativa e jurisprudencial. A partir do estudo da evolução dos conceitos de saúde e de direito, concluiu-se que o direito à saúde deve implicar a constante participação popular para que possa ser delimitado. Verificou-se, também, que o arcabouço normativo vem sendo construído em conformidade com as exigências constitucionais. Quanto à construção jurisprudencial, se percebeu que ela vem acontecendo de forma errática e que os…