Algumas Implicações Sociais E Jurídicas Dessa Decisão Do Supremo Tribunal Federal

CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia UNIJUI - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: MSc. Fernanda Serrer Santa Rosa (RS) 2013 2 Dedico este trabalho a todos que de uma forma ou outra contribuíram para a realização do mesmo. 3 AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus pais, irmão,…

Conselho da Revolução. A revisão constitucional de 1982 procurou diminuir a carga ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional. Em 1989 teve lugar a 2ª Revisão Constitucional que deu maior abertura ao sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações directamente efectuadas após o 25 de Abril…

indeterminadas. 3.1.9 e executada sob regime de Direito Público. 4 Implicações do novo significado de serviços públicos ao acesso ao processo eletrônico. Conclusão. Referências bibliográficas. 1 é Juiz Federal em Passo Fundo-RS, tendo antes atuado como magistrado em Porto AlegreRS, Caxias do Sul-RS, Bento Gonçalves-RS e Lages-SC. Mestre em Direito Público pela PUC/RS. Professor de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura Federal – ESMAFE, em Porto Alegre e Passo…

A TRIBUTAÇÃO DO CRÉDITO DE CARBONO E SUA NATUREZA JURIDICA MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA RESUMO Este artigo tem como objetivo o estudo da Tributação do Crédito de Carbono e sua Natureza Jurídica, buscando discutir e compreender a sua sistemática perante a legislação tributária vigente. Apresentaremos um enfoque sobre a sua origem, objetivando um entendimento sobre a necessidade das realizações de Certificações de Redução de Emissões (CREs) também conhecidos como crédito de…

judicialização; judicialização da política; judicialização do direito. 1 Este artigo é resultante das atividades do projeto de pesquisa “Controle jurisdicional de políticas públicas: o papel e os limites do Supremo Tribunal Federal na fiscalização e na implementação de políticas públicas de inclusão social – análise crítica e busca de novos mecanismos/instrumentos para uma atuação democrática e cooperativa entre os Poderes”, onde os autores atuam na condição de coordenadora e de…

infraestrutura adequada para sediar um evento dessa magnitude. (...) É inegável que a Copa do Mundo em 2014, assim como os Jogos Olímpicos em 2016, poderão dar grande visibilidade ao Brasil mundialmente, afinal, conforme a declaração do então presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Ricardo Teixeira, "a Copa do Mundo vai muito além de um mero evento esportivo. Vai ser uma ferramenta interessante para promover uma transformação social". O problema histórico da…

honra e a honestidade, e em nome dessas duas insignes virtuais da postura humana (honra e honestidade) tal crime é punido de uma forma mais rígida ou mais branda de acordo com o período histórico vivido, essas variantes de punibilidades são mensuradas levando em conta como o estupro atinge o corpo social daquela época e quem era a vítima e os autores ou ator do delito. Nesta perspectiva, o estupro, como outros tipos de violência, gera um grau de repúdio emotivo e social, que ganham…

promover a abertura comercial, revogar monopólios públicos, privatizar serviços essenciais, institucionalizar a “responsabilidade fiscal” e implementar projetos de desconstitucionalização de direitos. Com base na denúncia das conseqüências sociais dessas medidas, no Brasil a oposição ganhou a primeira eleição presidencial da primeira década do século 21. Mas, ao assumir o poder, não apresentou uma política econômica alternativa, conforme prometera na campanha. Pelo contrário, sob o…

derramado suas bênçãos, ao permitir o crescimento deste acadêmico. RESUMO Analisando a atual situação da Justiça Militar Brasileira, o presente estudo apresentará as diferenças existentes na mesma, fazendo um paralelo entre a Justiça Militar Federal e Estadual. E mesmo que o tema esteja definitivamente consolidado em nosso ordenamento jurídico, os deixam com interpretação muitas lacunas, pelo fato de não está concludente no mundo jurídico. Onde gera vários julgados a respeito das…

idênticos cargos em todos os Estados-membros, não fazendo distinções entre os cargos de um Estado e de outro Estado. Nem de um Município e outro. Nem, nesse particular, em relação ao Distrito Federal e aos Territórios." II – A ingerência do Direito Eleitoral no Direito do Trabalho A legislação federal tem regras sobre o processo eleitoral que possuem incidência nos contratos de trabalho e trata particularmente de questões relacionadas aos servidores públicos em geral, sejam…