Algumas Implicações Sociais E Jurídicas Dessa Decisão Do Supremo Tribunal Federal

adjunto: Nilton César Flores Doutor Universidade Federal de Santa Catarina / Universidad de Valencia Aluísio Gonçalves de Castro Mendes Doutor Universidade Federal do Paraná Carlos Eduardo Adriano Japiassú Doutor Universidade do Estado do Rio de Janeiro Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann Doutora Universidade Gama Filho Humberto Dalla Bernardina de Pinho Doutor Universidade do Estado do Rio de Janeiro Lenio Luiz Streck Doutor Universidade Federal de Santa Catarina Marcello…

Public Administration to submit to Administração Pública portuguesa para se the jurisdiction of arbitration: broadening the submeter à jurisdição arbitral: ampliando o scope of jurisdiction of the Administrative âmbito da jurisdição do Tribunal Arbitral Court of Arbitration, by providing a separate Administrativo, prevendo um regime próprio regime and creating standing committees of e arbitration. criando Comissões Permanentes de litigation, …

Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente”. Sobre o tema, o Supremo teve ocasião de se manifestar em algumas ocasiões, conforme se verá na seqüência: a) ADin 1.571, rel. Min. Néri da Silveira, j. 20.03.97 – medida cautelar O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando pedido de concessão de liminar postulado na ADIn 1.571, a qual…

Direito Eleitoral, 8a edição-2a tiragem, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier, 2010. 9. Resumo de Direito Eleitoral, 4s edição, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier, 2010. 10. Resumo de Direito Eleitoral, Série Síntese Jurídica, Editora Impetus. (Obra esgotada.) 11. Coautor do livro: Direito Penal para Concursos, Vol. I (prefaciado por Fernando da Costa Tourinho Filho e Júlio Fabbrini Mirabete, obra esgotada e não mais publicada). 12. Coautor do livro: Direito…

atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Neste momento, você já a recebeu em seu endereço. Por isso, ao consultar este roteiro de leitura, tenha-a em mãos. Esta unidade tem por base, especificamente, a leitura do trecho entre as páginas 227 à 270 dessa obra, o qual corresponde ao capítulo 5 do livro, e que trata da teoria geral dos direitos fundamentais. As seções a seguir indicarão como a sua leitura deve avançar. Você estudará que a consagração dos direitos fundamentais nas…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS XXXX vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente, XXXX, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos arts. 647, 648, I, IV do CPP, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato

“legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária. As Leis em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se por…

transferência voluntária de receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo de sua competência. 6. A Emenda Constitucional n. 39/2002 acrescentou à Constituição o art. 149-A e parágrafo único, dispondo: “Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se…

probidade administrativa no exercício dos mandatos, além de passar a aferir a vida pregressa do candidato, antes mesmo deste contrair o ônus. Frente ao exposto fica clara a relevância do estudo desse tema não apenas para a comunidade acadêmica da ciência jurídica e operadores do direito, mas para todos que participam do processo eleitoral ou sofrem a sua influência. Ressalta-se que 2012 é ano de eleições municipais, onde o eleitor convive de perto com os seus candidatos, podendo melhor…

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MARJORY DE OLIVEIRA CRUZ GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS Brasília 2014 MARJORY DE OLIVEIRA CRUZ GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito no Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Danilo Porfírio Brasília 2014 AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus