Alegações Finais Prescrição Virtual

inutilidade da demanda, pois, em face da possível pena que será aplicada na sentença final, provavelmente operar-se-á a prescrição retroativa. É fenômeno que tem ganhado força, inclusive no seio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e que tem a denominação de prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva. Em trabalho específico sobre o tema, Igor Teles Fonseca de Macedo chancela que "a prescrição em perspectiva é o reconhecimento da carência de ação (falta de…

Espécies de prescrição Com a ocorrência do delito aparece para o Estado a pretensão de punir do autor ou agente delitivo. Toda via, a pretensão de punir deve ser exercida entre de determinado espaço de tempo, a qual pode varia de acordo com a pena máxima abstrata cominada para o crime em questão. Uma vez passado o tempo previsto na legislação penal, antes de transitada em julgado a sentença condenatória ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Assim, se extingue a punibilidade do agente e

constituir defensor”. Essa regra deve ser válida apenas para os casos em que a citação se deu pessoalmente. Pois se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir defensor, aplica-se a regra do art. 366 do CPP: suspende-se o processo e a prescrição até que o réu seja encontrado. Como forma de auxiliar os colegas da advocacia com exemplos de pedidos de defesa preliminar, podemos apontar: a) Excludente de ilicitude – a conduta do acusado, apesar de ser típica (conduta…

constituir defensor”. Essa regra deve ser válida apenas para os casos em que a citação se deu pessoalmente. Pois se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir defensor, aplica-se a regra do art. 366 do CPP: suspende-se o processo e a prescrição até que o réu seja encontrado. Como forma de auxiliar os colegas da advocacia com exemplos de pedidos de defesa preliminar, podemos apontar: a) Excludente de ilicitude – a conduta do acusado, apesar de ser típica (conduta dolosa…

PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA Selim Asfora Neto[1] 01. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é apresentar um assunto de grande polêmica no cenário doutrinário nacional que é o da Prescrição Retroativa Antecipada, abordando também o conceito e tipos de prescrição, como subsídio preparatório para a discussão do tema desse trabalho. Observa-se nos últimos anos a construção de uma corrente jurisprudencial favorável a esta forma de prescrição sem, entretanto,…

1 ASPECTOS GERAIS DA PRESCRIÇÃO 1.1 HISTÓRICO A palavra prescrição origina-se do termo latino praesciptio, que vem do verbo prescrever que significa um escrito posto antes.1 A prescrição data-se de milhares de anos atrás, se tem noticia de que o primeiro texto relativo ao assunto foi escrito em 18 A.C. . Porém, a prescrição não era aplicada quando existia a condenação, pois os romanos não reconheciam a modalidade. A primeira lei a tratar do tema, foi a lei Romana Lex Julia Aduteris, segundo

se deu em 14-01-11 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 17-01-11, e tendo sido o prazo suspenso por força do Provimento 1856\11 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos dias 26 e 27 de janeiro-11, sendo o termo final para a interposição do presente Recurso o dia 02-11-11, quando é protocolizado. O recurso especial impugna pronunciamento de Corte local proferido em última instância, do qual não cabe mais recurso ordinário, e porquanto unânime o provimento ao

VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II- Pela anistia, graça ou indulto; III- Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- Pela prescrição, decadência ou perempção; V- Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- Pela retração do agente, nos casos em que a lei admite; VII- (Revogado pela lei n. 11.106, de 28-03-2005); VIII- …

conflito de interesses de natureza penal e é preciso que você entre com uma ação penal para que através de um processo penal o juiz exerça a jurisdição penal (ou seja, dá conhecimento ao Estado sobre o conflito, ele ouve, dentro de um processo, as alegações de ambas as partes para que o juiz tenha condição de conhecer de todo o fato e de todas as provas, e então, que ele decide a favor de quem está o direito, e ai ele estará aplicando a jurisdição ao dar a sentença que resolverá o…

consequência a requerente no recebimento do benefício de pensão por morte. Pugnou pela citação e acolhimento do pedido. Inicial de f. 2/8 com documentos – f. 9/26. Citação – f. 30. Contestação – f. 31/54 com documentos – f. 55/8 suscitando a prescrição nos termos do art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91, tanto em relação à questão de fundo, como em referência a eventuais parcelas consumidas pelo declínio do lustro. Cód. 10.25.097-2 Assinalou ainda que a autora não poderia…