Alegações Finais Ato Infracional Trafico De Drogas

orientação que se combate, não só afrontou o dispositivo legal que define a contravenção do “jogo do bicho”, como também dissentiu de vv. Julgados proferidos por outras Cortes de Justiça do País, as quais, sem tergiversação, afirmam o caráter infracional daquela prática. Em recentíssimo julgado, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu em relação ao tema discutido: “PENAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. Acórdão absolutório fundado na perda da eficácia da…

............................ 189 . A validade do interrogatório por videoconferência Vitor Luís de Almeida................................................................ 197  Apresentação Potencial reconhecido e valorizado Ao final da nossa gestão, apresentamos, com a satisfação do dever cumprido, o segundo número desta Amagis Jurídica, confirmando sua inserção no debate técnico-jurídico pelo constante aperfeiçoamento intelectual e profissional e da prestação…

leis sofrem aprovação rígida pelo Congresso Nacional, sendo assim não poderão tratar de matéria penal as leis delegadas, resoluções, decretos legislativos e medida provisória. Legalidade X Norma Penal em Branco a) Própria  Anvisa (Poder Executivo) Drogas b) Imprópria Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Código Penal – Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena -…

leiros (...)” (grifos no original, fl. 6). Salientam que, após a publicação da Lei 9.424/1996, que “dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” (fl. 9), o Presidente da República teria vetado o inciso II do § 1º do art. 2º dessa lei, por “entendê­ lo­contrário­ao­inte‑ ‑ resse­público” (grifos no original, fl. 10). Aquela norma…

interrogatório, levantar as teses de defesa que entender cabíveis. Estas, por sua vez, por ocasião da sentença, devem ser levadas em conta pelo julgador. Conferir: TJRS: “Todas as teses defensivas levantadas, mesmo em autodefesa, devem ser enfrentadas no ato sentencial, sob pena de nulidade” (Ap. 70008337206, 5.ª C., rel. Amilton Bueno de Carvalho, 03.08.2004, v.u., Boletim AASP 2.423, jun. 2005). Sobre o direito à efetiva ampla defesa, consultar as notas 8 e 8-B ao art. 261; 1.3)…

Uma norma é superior quando se constitui como fundamento de validade de outra inferior. Exemplo da pirâmide de Kelsen aplicada ao nosso sistema. Topo: CF/88 – ato normativo originário (emendas constitucionais, tratados de direi-tos humanos). Meio: atos normativos primários (leis ordinárias, complementares, delegada, MP, tratados). Base: atos normativos secundários (decretos/regulamentos). Obs. Não existe hierarquia entre normas da Constituição (originárias ou derivadas, direitos…

e os analfabetos. LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que REPÚBLICA, sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congress Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. Art. 14. § 9º CF/88 - LC estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação a fim de proteger a cessação, probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato…

Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio; III - DIREITO PENAL (Pág 80 a 166) 1. Conceito e fundamento do Direito Penal; norma penal, fontes do Direito Penal; Interpretação da lei penal no tempo e no espaço; disposições finais relativas à aplicação da Lei Pena; 2. Princípios de Direito Penal; 3. Teoria do Crime: a ação, a omissão e a relação de causalidade; Tipo e tipicidade; o dolo; a culpa; o preterdolo. Erro de Tipo; Ilicitude e as causas de…

JuRistAs REsPonsávEl PElA ElAboRAção dE AntEPRoJEto dE REfoRmA do Código dE PRoCEsso PEnAl Criada na forma do Requerimento no 227, de 2008, aditado pelos Requerimentos nos 751 e 794, de 2008, de autoria do Senador Renato Casagrande, e designada pelos Atos do Presidente nos 11, 17 e 18, de 2008. Hamilton Carvalhido (Coordenador) eugênio pacelli de oliveira (relator) Antonio Correa Antonio magalhães Gomes filho fabiano Augusto martins Silveira felix Valois Coelho júnior…

Finalidade do Inquérito Policial 43 3.6 Características 44 3.7 A Indispensabilidade do Inquérito Policial 46 3.8 Competência e Atribuição da Autoridade Policial 46 3.9 Valor Probatório do Inquérito Policial 48 3.10 Atos de Prova e Atos de Investigação 49 3.11 O Problema das Nulidades Cometidas no Inquérito Policial 51 3.12 A Investigação Preliminar como Filtro Processual 52 3.13 A Investigação Preliminar em Outros Ordenamentos…