Contra razões de apelação Lei Maria da Penha

uma discussão com a vítima, o apelado passou a agredi-la fisicamente, desferindo-lhe um soco na região dos olhos e o outro na região da boca. O processo transcorreu normalmente, eis que a denúncia foi recebida às fls. 45; o réu foi regularmente citado à fl. 50; resposta a acusação apresentada às fls. 51-52; oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa às fls. 77-80; interrogatório do acusado às fls. 81-83 e, por não haver nenhum requerimento da acusação ou da defesa, abriu-se vista dos autos alternadamente para apresentação das alegações finais. Finda a instrução probatória e com fundamento no artigo 403 do Código de Processo Penal, apresentou este Órgão Ministerial as alegações finais (fls. 75-76), pugnando pela condenação do apelado PAULO CEZAR BARBOSA como incurso na ira do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. A defesa, por sua vez, ofereceu as razões finais às fls. 84-89, onde, em síntese, requereu que fosse julgada improcedente a pretensão punitiva, para absolver o apelado das imputações que lhe foram feitas. O eminente juiz proferiu sentença às fls. 90-93, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, condenando o apelado PAULO CEZAR BARBOSA como incurso na ira do artigo 129, caput, do Código Penal. Em que pese o notável saber jurídico demonstrado pelo magistrado que proferiu a sentença ora questionada, entende o Ministério Público Estadual não assistir razão aos argumentos…

Comarca, propôs ação penal pelo delito de lesão corporal e ameaça em face da pessoa de xxxxxxxxx, sob o regime da lei Maria da Penha, consoante denúncia de fl. xxx. Ao final da peça inaugural o Parquet requereu a condenação do acusado nas prescrições do disposto no art. 147, do Código Penal brasileiro c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/2006. Inquérito Policial constante nos autos. A instrução ocorreu normalmente, tendo as testemunhas arroladas sido ouvidas. Alegações finais do…

ualmente por meio de um roteiro de trabalho que requer diferentes níveis cognitivos para sua solução. O objetivo é fixar, aprofundar e aplicar os conceitos estudados. IMPORTANTE: Esta atividade vale 4,0 pontos e será avaliada pelo seu tutor para compor a nota 1º bimestre. Você deverá postá-la no campo indicado ao final da página. Lembre-se do prazo de entrega indicado em Orientações sobre Avaliação e Frequência e também no rodapé dessa página. Dúvidas? Entre em contato com seu…

uma legislação que dessem fim a impunidade da violência doméstica e familiar contra a mulher, fortaleceu-se com os tratados internacionais: a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, mais conhecida como a Convenção Belém do Pará e a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Ao tomar conhecimento do caso de Maria da Penha Maia Fernandes, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da…

Caso Maria da Penha Fortaleza, Ceará. Maio de 1983. Um casal, com três filhas pequenas, chega em casa. O marido é economista e professor universitário. A mulher, farmacêutica bioquímica com mestrado em parasitologia. Ela põe as crianças para dormir. Ele vai para a sala e liga a TV. Ela toma banho e vai se deitar. De repente, acorda com um tiro nas costas. Imediatamente pensa: "Acho que meu marido me matou". Desmaia. Quando recobra a consciência, vê muitas pessoas à sua volta. São os…

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a…

pessoais ] Leia mais: http://jus.com.br/forum/102797/defesa-preliminar-lei-maria-da-penha#ixzz3JSqDebdF O entendimento maciço e atual tanto da doutrina quanto da jurisprudência é no sentido de que, quando a ameaça se dá num momento de ira e raiva. O tipo penal só se aperfeiçoa quando a ameaça é proferida seriamente, e não quando se apresenta como uma descarga de uma acesso de cólera. Eis a jurisprudência do egrégio TJMG: “EMENTA: CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU – ESTADO FEDERADO DE MATO GROSSO. URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA Inquéritos Policiais e Proced. Invest.: 054/2008. Código: 25953. Indiciado: Claudinei André da Silva. Vítima: Elismar de Souza Almeida. CLAUDINEI ANDRÉ DA SILVA, já devidamente qualificado no procedimento em epígrafe, vem, por intermédio de seu Advogado…

que seja para ao final do processo pleitear a absolvição (hipóteses de inocência, fato atípico, ocorrência de alguma causa de exclusão do crime). Promotor de Justiça é custus legis. Promotor também não pode desistir dos Recursos já interpostos; recorreu tem que ir até o fim. 3.Princípio da Oficialidade. A Ação Penal Pública é de titularidade de um órgão oficial, estatal, o MP. 3. Princípio da Intranscendência. Somente o autor da infração penal pode se processado criminalmente. Não é…

MAIOR COUTINHO DE AMORIM 12 JUL. 2012 EFETIVIDADE E CONTROVÉRSIAS DA LEI MARIA DA PENHA: Uma análise reflexiva na sociedade jurídica brasileira. Mirelly Dayanna dos Santos1 RESUMO Este artigo apresenta um breve relato sobre a efetividade da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha; mencionando a extrema importância da sua existência, tendo em vista que a violência doméstica e no âmbito familiar está crescendo cada vez mais, agravando a habitual convivência. Passando, portanto, a…