Alegação De Descumprimento Da Lei

dentre outros motivos, trata-se de serviço requisitado e que será prestado por médico e estabelecimento credenciado, bem como não possui intuito estético, e sim apenas, cuidados de urgência em virtude da doença que acomete a Autora. Em que pese a Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Constituição Federal de 1988, procurar equilibrar a relação contratual firmada entre fornecedores e consumidores, onde estes se encontram hipossuficientes em…

consciência do cidadão ou em sua ação, mas agir como um mediador de suas consequências. A lei deve existir para proteger a propriedade e auferir implicações uma vez que seu uso indevido, cause danos a terceiros. Diferentemente do que diz Comte, não é necessário restringir a liberdade em nome do bem-estar social, mas apenas assegurar o império da lei. Outro erro fatal da concepção de função social é a alegação de que a propriedade seja uma função jurídica, assim pertencendo a…

Caso Concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas…

contido no Título IV, Capítulo V da CLT. Assim diz o art. 483 do Texto Consolidado: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do…

anexa, estabelece um reajuste salarial de 4%, entretanto a Reclamada concedeu reajuste em percentual acima do fixado na referida norma, qual seja de 12,89%, conforme demonstrativos de pagamento que ora junta. Destarte, não há que se falar em descumprimento de obrigações contidas na norma coletiva, nem tampouco na incidência de multa de 50% do salário mínimo fixada na cláusula 20ª da Convenção Coletiva. O Reclamante, ao contrário do que fora afirmado na inicial, quando laborava além de…

na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto: a) Analogia. b) Princípios gerais de direito. c) Costumes. d) Equidade. 2 - (OAB/MG 2005.2) Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que: a) A lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação. b) As correções a texto de lei já em vigor…

que por sua vez, sempre busca causar atritos muitos dos quais presenciados pelo menor. Há de se deixar claro que tais atitudes da executada não são fatos isolados, visto que já houveram outros acontecimentos de proibições imotivadas gerando o descumprimento do acordo, conforme boletins de ocorrências anexado (anexo 6). Porem desta vez a executada insiste em manter o infante afastado de seu genitor. Ressalte-se inexistir motivação real, racional e jurídica para os óbices criados pela mãe…

na Rua (____), nº(___), bairro(____) CEP(____), propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL c.c. DANO MORAL Em face de SEGURADORA FORGET LTDA, com sede na Rua(___), nº (___),bairro (___), Porto Alegre – R.S., inscrita no CNPJ nº (____), na pessoa de seu representante legal, com fundamentos no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 389 do Código Civil c.c. Lei 8.078/90 e Lei 9.658/98, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DOS FATOS:

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pag 1192 Conceito A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está inserida no rol das ações do controle concentrado de constitucionalidade e pode ser definida como: “Um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de…

prejudicar o seu sustento. Com isso, declara, sob as penas da Lei, nos moldes da Lei Federal n° 7.115, de 29.08.1983 e da Lei 1.060/50, que não possui recursos financeiros suficientes para defesa de seus direitos, necessitando, portanto, da assistência prevista no inciso LXXIV, do art. 5° da CF/88. “A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50"(STF-RE 205.029-RS-DJU de…