Alegação De Descumprimento Da Lei

CAPITULO I 1. A Lei de Introdução ao Código Civil A Lei de Introdução ao Código Civil está anexada ao o Código Civil, porém não faz parte dele. Ela é uma lei autônoma, que tem por finalidade facilitar a sua aplicação e determinar o seu modo de aplicação no tempo e espaço. Ela ultrapassa o âmbito do direito civil, pois quando o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução ao Código Civil é a própria norma, pois disciplina a…

animais. Assunto: Venda ILICITA de agrotóxicos, para mutilar animais. Esta notificação tem o itnuito apenas relembrar os NOTIFICADO, de que a venda de produtos nocivos e fatais para animais, é ilegal, tendo embasamento na LEI 9.605, 13 de fevereiro 1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º.…

federação (União, Estado ou Município) para fornecer-lhes o serviço ou o insumo que necessita. Ele não tem a obrigação de saber os detalhes da burocracia (qual serviço está encarregado disto ou daquilo) para exercitar seu direito. O art. 4º da Lei 8.080/90 dispõe que: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de

requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) [...] Sob a mesma perspectiva dispõe o artigo 84 do CDC: . Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer…

displicência,incompetência,ou má-fé, um pessimamente redigido “PEDIDODE DEMISSÃO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA”, em papel timbrado da empresa, e apresentou-o à Reclamante para sua assinatura.Sem conhecer nada de leis trabalhistas e sem nada saber das alegadas implicações legais contidas na CLT (consolidação das leis trabalhistas) das quais, ingenuamente, se declarava ciente no forjado pedido de demissão que lhe impuseram, a contrato de adesão com disposições abusivas contra a parte mais…

para o controle da constitucionalidade. 2- LEI: trata-se se Ato Formalmente Normativo, ou Lei em sentido formal, ou seja representa todo ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, quer contenha ou não uma verdadeira norma jurídica (cujo comando é geral e abstrato), exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência.. É o ato produzido pelo Poder Legislativo. ATO NORMATIVO é o Ato Materialmente Normativo, é a Lei em sentido material, ou seja,…

uma lei? No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte: toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim do seu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente). Revogação da lei significa, portanto, cessação (finalização) da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra…

arts. 147 e 359 do cp. violencia doméstica. descumprimento de medida protetiva. delito de DESOBEDIÊNCIA. tipicidade da conduta. provimento do recurso ministerial. O descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de desobediência. A determinação judicial consistente em medida protetiva de urgência requer um instrumento coercitivo enérgico, sob pena de ser considerado mero formalismo, levando a lei em comento ao total descrédito da…

SEMANA 01 Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de…

desculpa feminina da dor de cabeça configura descumprimento da obrigação? E a ejaculação precoce ou a impotência –fantasmas que rondam todos os homens – seriam inadimplemento ou mau cumprimento desse dever? E a alegação da mulher de nunca ter sentido prazer, é causa suficiente da incompetência masculina para se desincumbir de seu encargo? E, se de uma obrigação se trata, pode ser executada por terceiros ou é uma obrigação infungível? A sorte é que a lei não impõe o débito conjugal. O…