reclamaçao trabalhista
Conforme cópia em anexo,a Reclamante assinou com a Reclamada um contrato de experiência de ..........., com início em ................ e término previsto para .........., de acordo com a Cláusula 5ª. Desse contrato. Essa mesma cláusula estabelecia que, se, até a data prevista para o término do contrato passaria a contrato por prazo indeterminado.Essas mesmas condições estão anotadas na CTPS da Reclamante, como demonstram as cópias anexas.
Em .................., ou seja,17 dias depois do encerramento do prazo estipulado para o fim do contrato, a Reclamante comunicou à Reclamada,com a antecedência prevista na CLT,sua decisão de, decorrido o prazo legal do aviso prévio, não mais continuar seu trabalho na empresa.Sua intenção era cumprir, trabalhando, o período a ser cumprido.
A Reclamada, porém, não aceitou que a Reclamante exercesse suas atividades a partir daquela data.Insatisfeita com a decisão da Reclamante, redigiu, por inadvertência, displicência,incompetência,ou má-fé, um pessimamente redigido “PEDIDODE DEMISSÃO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA”, em papel timbrado da empresa, e apresentou-o à Reclamante para sua assinatura.Sem conhecer nada de leis trabalhistas e sem nada saber das alegadas implicações legais contidas na CLT (consolidação das leis trabalhistas) das quais, ingenuamente, se declarava ciente no forjado pedido de demissão que lhe impuseram, a contrato de adesão com disposições abusivas contra a parte mais fraca.
De posse desse documento, a Reclamada rescindiu o contrato da Reclamante, fazendo-o nos termos da rescisão do contrato de experiência por iniciativa do empregado. Sua intenção óbvia era aplicar. Como de fato aplicou, a multa prevista no Art.480 da CLT.
No entanto, há de se levar em conta o seguinte:
Dispõe o artigo 479 da CLT que “Nos contatos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a