Alegações Finais Homicidio Legitima Defesa Da Honra

157 do Código Penal. Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante não foi entregue a nota de culpa. Questão: Elaborar a medida cabível, para realizar a libertação de Kico. 3 – Flúvio, trabalhador, com 19 anos de idade, passava um belo final de semana, na chácara de sua família, quando por volta das 23:00 hs, ouviu ruídos que vinham da porta dos fundos, momento em que se dirigiu em direção a tal local, munido de uma espingarda calibre 12, de propriedade de seu avô, quando se…

Garantia - 3 hs. 15m. Aula 15 – 13/06/12 – D. Civil – Cristiano Chaves – Direitos Reais: Enfiteuse – Servidões – Superfície – Usufruto – Uso e Habitação - 3 hs. 15m. Aula 16 – 19/06/12 – D. Civil – Cristiano Chaves – Direito das Sucessões: Sucessão Legítima - 3 hs. 10m. Aula 17 – 02/07/12 – D. Civil – Cristiano Chaves – Direito das Sucessões: Sucessão Testamentária - 3 hs. 10m. Aula 18 – 04/07/12 – D. Civil – Cristiano Chaves – Inventário e Partilha(última aula) - 3 hs. 10m.…

assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da fase do processo em que se encontra. Ao lado do réu, está o advogado, uma vez que a defesa técnica é indispensável. Sem advogado, não existe processo penal justo, decorrente do devido processo legal. SUJEITOS PRINCIPAIS São os sujeitos essenciais. Sem eles não há relação processual. Estão o juiz, réu e autor (MP ou…

MP não poderá oferecer a denúncia sem as referidas provas, sob pena do juiz sob pena do juiz rejeitar a peça acusatória (art. 43, III CPP – 2ª parte), por falta de condições para o exercício da ação penal (falta de provas). Sendo esta recebida, a defesa deverá impetrar H.C., requerendo o trancamento da ação penal por falta de justa causa em razão de ausência da provas pré-faladas (art 648, I CPP). Art. 5º CPP – Incondicionada Art. 5º, § 4º CPP – Condicionada Art. 5º, § 5º CPP -…

contexto do sistema legislativo. Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária. parte legítima para pleitear indenização por danos materiais, em forma de pensionamento mensal, porque se presume que cabe aos pais sustentar os filhos.  O estabelecimento bancário responde pelos danos causados a terceiro em decorrência de…

regra não cabe recurso, são intentados para impulsionar o processo, não tem cunho decisório; * Decisões em sentido amplo que se dividem em decisões interlocutórias e sentenças. As sentenças são dadas ao final do processo e as decisões interlocutórias são as decisões dos juízes antes do provimento final do processo. CLASSIFICAÇÃO - Decisões executáveis: São as que tem que dar seguimento imediatamente (Ex. Absolutória) - Decisões não executáveis: Aquelas que via de regra não são…

1 Processo Penal – Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br) SISTEMAS PROCESSUAIS: I. Acusatório (adotado pelo Brasil):  Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);  O processo é público;  Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);  O órgão julgador é diferente do órgão acusador. II. Inquisitivo:     Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo; O processo é sigiloso; A confissão é a rainha das…

humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural, destacando- se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Embora desde a Antiguidade já houvesse preocupação com o respeito aos direitos humanos, incrementada com o advento do Cristianismo, o reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo é relativamente…

à propriedade, nos termos seguintes: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; A finalidade do Tribunal do Júri é ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, sejam julgados…

ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não existe processo sem acusação. (ix) Não há acusação sem provas. (x) Não há provas sem defesa. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. Exige ser humano de carne e osso. Não existe responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo…